ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 31.10.1997.
Aos trinta e um dias do mês
de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos
Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza
Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni,
Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Gerson
Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann,
Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas e Sônia Santos.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Nonagésima Terceira e da Nonagésima Quarta Sessões Ordinárias, que foram
aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 190/97 (Processo nº 3256/97); pelo Vereador Hélio Corbellini, 01
Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/97 (Processo nº
2440/97) e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/97 (Processo nº 3273/97);
pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/97 (Processo
nº 482/97). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 486/97, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 52/97
(Processo nº 3324/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 09/97, da Senhora
Dionéia Amaral Silveira, da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região;
21/97, do Senhor Renato da Costa Figueira, Presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul - OAB/RS, e do Senhor Ederon Amaro
Soares da Silva, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande
do Sul - CAA/RS; 120/97, do Senhor Jorge Correa, Presidente do Sindicato dos
Jornalistas Profissionais no Estado do Rio Grande do Sul; 173/97, da Senhora
Inês Rosa, Coordenadora do Comitê Porto Alegre Contra a Fome, a Miséria e pela
Vida; 211/97, da Senhora Karen Bruck de Freitas, Presidenta do Grupo de Apoio à
Prevenção da AIDS - GAPA no Rio Grande do Sul; 263/97, do Vereador Cícero Gomes
da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP; 682/97, do
Senador Roberto Freire; s/nº, do Senhor Maurício Soibelmann, Presidente da
Federação Israelita do Rio Grande do Sul - FIRGS; s/nº, do Senhor Ilmar Cesar
Schacht e da Senhora Santa Braulia da Cunha, Conselheiros do Fórum do Orçamento
Participativo do Bairro Cristal; Convites: da Associação do Comércio do Mercado
Público Central de Porto Alegre, para as comemorações alusivas aos cento e
vinte e oito anos do Mercado Público; da Editora Orvalho Andaluz, para o coquetel
de lançamento do livro "Vidar", de autoria da poetisa Magali Rispoli;
da Editora Vozes, para o coquetel de lançamento dos livros "A Casa sobre a
Rocha - A família cristã a caminho do terceiro milênio" e "A Crise da
Ética - O neoliberalismo como causa da exclusão social", do escritor
Antônio Mesquita Galvão; Cartão do Senhor Jorge Celso Gobbi, Diretor Regional
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no Rio Grande do Sul;
Impressos: do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração
de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado
do Rio Grande do Sul - SECOVI/RS, encaminhando exemplar da "Pesquisa do
Mercado Imobiliário em Porto Alegre - Locações - Setembro/97"; do
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, encaminhando exemplar
do Noticiário nº 382 - Setembro/97, encaminhando a programação do Curso de
Processo e Técnica Legislativa e encaminhando a programação do Curso Concessão
de Serviços Municipais e o Interesse Público; da Atual Congressos e Eventos,
encaminhando a programação do IV Encontro Nacional de Agentes Políticos
Municipais - Os Novos Rumos da Administração Pública; Fax: do Deputado José
Otávio Germano, Secretário de Estado dos Transportes/RS; da Senhora Karen Bruck
de Freitas, Presidenta do Grupo de Apoio à Prevenção da AIDS - GAPA no Rio
Grande do Sul. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou estar o Vereador Pedro
Américo Leal representando este Legislativo, no dia de hoje, na Cidade de
Caxias do Sul, durante o 9º Congresso de Servidores de Câmaras Municipais. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 03/97, discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, os Projetos
de Lei do Legislativo nºs 05/97, este discutido pelo Vereador João Dib, 176/97,
este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini e Cláudio Sebenelo, e
187/97, este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt; em 5ª Sessão, o Projeto
de Resolução nº 32/97. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Reginaldo
Pujol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
Também, face à Licença para Tratamento de Interesses Particulares do Vereador
Carlos Garcia, para o dia de hoje, apregoada dia vinte e sete de outubro do
corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente João
Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Educação e Cultura. Após, foi registrado o transcurso, hoje, do aniversário do
Vereador Cláudio Sebenelo e este Vereador congratulou-se com a Mesa pela
organização do evento "60 anos de Estado Novo". A seguir, constatada
a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado,
Requerimento verbal do Vereador Luiz Braz, adendado pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser
apreciada, por dezesseis votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em
verificação de votação solicitada pela Vereadora Maria do Rosário, após ter
sido aprovado em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo
Brum, Pedro Ruas, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e João Batista
Pirulito, votado Não os Vereadores Adeli Sell, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato
Guimarães e optado pela Abstenção o Vereador Juarez Pinheiro. Na ocasião, o
Vereador Gerson Almeida, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do
Projeto de Lei do Legislativo nº 168/97. Também, o Senhor Presidente,
registrando sua participação no Seminário "A aposentadoria no serviço
público à luz das reformas constitucionais", promovido pela Comissão de
Constituição e Justiça da Casa, com o apoio do Sindicato dos Servidores da Câmara
Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA, da Associação Brasileira de Servidores
de Câmaras Municipais - ABRASCAM - Região Sul, da Associação de Servidores de
Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - ASCAM e da Associação Beneficente dos
Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre - ABECAPA, mencionou a
participação do Vereador Elói Guimarães neste Seminário, como representante da
Casa, tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt, José Valdir e Cláudio Sebenelo,
através de Questões de Ordem, manifestado-se acerca do mesmo. Ainda, o Vereador
Antônio Losada, através de Questão de Ordem, registrou o transcurso, hoje, do
Dia dos Ferroviários. A seguir, foram apregoadas Emendas apostas ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 168/97 (Processo nº 2758/97), de nºs 01, de autoria do
Vereador Gerson Almeida, 02, de autoria do Vereador Gerson Almeida, subscrita
pela Vereadora Maria do Rosário, e 03, de autoria do Vereador Hélio Corbellini,
apresentada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Renovação de Votação foi
aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/97, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Adeli Sell, Cláudio Sebenelo e Lauro
Hagemann. Após, foram apregoadas Emendas apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 26/97 (Processo nº 784/97), de nºs 04 e 05, de autoria do
Vereador Gerson Almeida, e Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 01/97 (Processo nº 1153/97), de nºs 15 e 16, de autoria do
Vereador Luiz Braz, 17 e 18, de autoria do Vereador Hélio Corbellini, 19 e 20,
de autoria do Vereador João Dib, 21 e 22, de autoria do Vereador Fernando
Záchia, 23 e 24, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, e 25 e 26, de
autoria do Vereador Gilberto Batista. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 168/97, com ressalva das Emendas a ele
apostas, por vinte e nove votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos
Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Maria do Rosário, Pedro Ruas, José
Valdir, Adeli Sell, Antonio Losada, Cyro Martini, Gerson Almeida, Lauro
Hagemann e Clovis Ilgenfritz e encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu
D'Ávila, Tereza Franco, Hélio Corbellini, Gerson Almeida e Antonio Hohlfeldt,
tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Clovis
Ilgenfritz, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Antonio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos,
Tereza Franco, Gilberto Batista e João Batista Pirulito e Não o Vereador João
Dib. Durante a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 168/97, os
Vereadores Paulo Brum, Eliseu Sabino, Renato Guimarães, João Batista Pirulito e
Gilberto Batista cederam seus tempos, respectivamente, aos Vereadores Luiz
Braz, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Lauro Hagemann e Clovis Ilgenfritz, e os
Vereadores Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro cederam seus tempos ao Vereador
Antônio Losada. Na oportunidade, o Senhor Presidente, respondendo a Questão de
Ordem do Vereador Luiz Braz, prestou informações recebidas da
Procuradoria da Casa, acerca da abrangência das Emendas apostas ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 168/97, tendo o Vereador Luiz Braz solicitado a
formulação por escrito de Parecer da Procuradoria quanto ao assunto, e,
respondendo a Questão de Ordem do Vereador João Dib, o Senhor Presidente
prestou informações acerca do artigo 3º da Lei Complementar nº 375 e do artigo
76 da Lei Orgânica do Município. Também, o Vereador Isaac Ainhorn formulou
Requerimento verbal solicitando cópia autenticada do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 01/97, Requerimento este deferido pelo Senhor
Presidente, e o Vereador Gerson Almeida, através de Questão de Ordem, atentou
para a necessidade de manutenção do debate na área do Projeto em discussão no
momento. Ainda, foi registrada a presença do Coronel Joaquim Corrêa dos Santos
Rocha e os trabalhos estiveram suspensos das onze horas e trinta e três minutos
às onze horas e trinta e cinco minutos, nos termos regimentais. Após, foi
iniciada a votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
168/97, submetidas a votações nominais por solicitação da Vereadora Maria do
Rosário. Foi rejeitada a Emenda nº 01, por doze votos SIM, dezesseis votos NÃO
e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Losada,
Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e
Renato Guimarães, Não os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt,
Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e optado
pela Abstenção os Vereadores Pedro Ruas e João Batista Pirulito. Foi rejeitada
a Emenda nº 02, por treze votos SIM e dezessete votos NÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e João Batista Pirulito, Não os
Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Sônia
Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista. Foi rejeitada a Emenda nº 03, por
treze votos SIM, quatorze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antonio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Renato Guimarães e João Batista Pirulito, Não os
Vereadores Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Nereu
D'Ávila, Pedro Ruas, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista e optando
pela Abstenção o Vereador Paulo Brum. Na oportunidade, o Senhor Presidente,
respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Luiz Braz e Nereu D'Ávila,
prestou informações acerca do resultado da votação da Emenda nº 01, acima
referida, destacando que sua rejeição não acarreta a prejudicialidade da Emenda
nº 02. Também, face a Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, o Senhor
Presidente determinou seja encaminhada consulta à Procuradoria da Casa acerca
do agente pagador das indenizações relativas ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 168/97, e, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn,
Luiz Braz e João Dib, prestou esclarecimentos acerca do encaminhamento a ser
dado ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/97 e acerca das autoria da Emenda
nº 03 aposta a este Projeto. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário, através
de Questão de Ordem, comunicou que irá solicitar renovação da votação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 168/97 e, ainda, registrou o nascimento do
neto do Vereador João Dib. Às treze horas e trinta e quatro minutos, constatada
a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores
Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3154/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/97, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que altera o art. 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
(quorum de maioria qualificada para alteração de denominação de logradouros).
2ª SESSÃO
PROC. 0481/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/97, de autoria do Ver. José
Valdir, que dispõe sobre a construção de habitações de interesse social para a
população moradora em subabitação, concede incentivos e dá outras providências.
PROC. 3032/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/97, de autoria da Vera.
Anamaria Negroni, que autoriza o Executivo Municipal a implantar, nas escolas
da rede escolar do Município, a disciplina de Educação para o Trânsito.
PROC. 3190/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/97, de autoria do Ver. João
Motta, que altera a Lei Municipal nº 5456, de 23 de outubro de 1984, que define
Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos
de aluguel - Táxi e estabelece normas.
5ª SESSÃO
PROC. 3176/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Eu não tenho um levantamento preciso, no entanto,
neste ano, e sei que foi assim em Legislaturas passadas, alguns Vereadores
buscam de forma sistemática implantar novas disciplinas na rede escolar do
Município de Porto Alegre.
Se todos os projetos propostos tivessem sido aprovados, se todos
estivessem em vigor, eu não sei o que seria do ensino, em Porto Alegre. Nós
teríamos, sem dúvida nenhuma, não apenas turno integral, que inventar um
sistema de três turnos e não sei se daríamos conta de colocar, em três turnos,
todas as disciplinas inventadas por alguns legisladores.
A Vera. Anamaria Negroni tenta implantar nas escolas da rede
escolar do Município a disciplina de educação para o trânsito. A educação para
o trânsito é algo de extrema importância, já me manifestei, aqui, sobre isso. O
meu colega de Bancada Ver. Cyro Martini tem colocado preocupações nesse sentido
e vários outros Vereadores, como o Ver. Cláudio Sebenelo, recentemente, colocou
as suas preocupações. No entanto, não cabe criar uma disciplina. Cabe isso sim
na questão da educação para o trânsito, ter uma parceria com as entidades e as
instituições que têm responsabilidade sobre a questão. Vale dizer, hoje, a
Brigada Militar, para que, de uma forma permanente, haja uma interação com as
escolas, com as crianças ou com a SMT. Com o nosso novo Código Brasileiro de
Trânsito, que vigorará a partir de 1º de janeiro do ano que vem, essa questão
ficará mais atinente à comunidade, e a Secretaria Municipal de Transporte terá
um papel importante nessa questão.
A educação para o trânsito
se dá nas escolas municipais, nas escolas estaduais e que bom que fosse também,
nas associações comunitárias, em todos os lugares, para que construíssemos uma
nova cidadania, que respeitássemos, de um lado, o pedestre e, de outro lado,
que o pedestre não infringisse sistematicamente tudo aquilo que não pode ser,
não deve ser e que é um perigo. Assim, nós teríamos uma outra maneira de
encarar esta questão na nossa cidade. Agora, não cabe fazer um Projeto de Lei
que cria uma nova disciplina para as
escolas municipais de Porto Alegre.
E aqui eu ouvi educação para
a família, enfim, começamos a criar uma série de disciplinas que são partes
constitutivas de disciplinas que já existem. No máximo, o que a Vereadora
poderia ter feito é um Pedido de Providências para que a Secretaria Municipal
de Educação atentasse para a importância do tema e buscasse, junto à SMT e à
Brigada Militar, uma parceria para que pudéssemos ter nas nossas escolas uma
educação para o trânsito. Não cabe esta disciplina. E mais, eu sou discordante
da nova LDB. Tenho profundas divergências, mas esta lei existe. Acredito que
seria bom que, aqueles que querem legislar sobre o tema da educação, antes de
mais nada, lessem a Lei de Diretrizes e Base da educação. Eu, por exemplo, vou
continuar lutando junto aos deputados federais da minha Bancada para que haja
modificações naquilo que eu acho errado. Agora, isso não cabe! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, queremos registrar que o nosso Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz,
está, neste momento, participando do Seminário Aposentadoria no Serviço Público
à Luz das Reformas Constitucionais, que é uma realização da Comissão de
Constituição e Justiça da nossa Câmara Municipal, com o apoio do SINDICÂMARA,
da ABRASCAM - Região Sul, da ASCAM/RS e da ABECAPA. Este Seminário está sendo
realizado na Casa.
O Ver. Cyro Martini está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para meditar,
refletir juntamente com V. Exas, o Projeto da nobre Vera. Anamaria Negroni
acerca da educação para o trânsito. Sobre essa matéria devemos dizer que a
educação para o trânsito, nos termos de noções de trânsito, é dispositivo
determinado pela lei desde o texto original do Código Nacional de Trânsito de
1966.
Desde os idos de 1966 ela se faz obrigatória no ensino elementar e
médio, todavia jamais se concretizou. Instalou-se nos estabelecimentos do
ensino formal nacional de modo universal, abrangendo a todos. O novo Código de
Trânsito Brasileiro, sancionado em 23 de setembro último, entrará em vigor no
dia 23 de janeiro próximo. Este foi muitíssimo mais longe na imposição ao colocar
que a disciplina de educação para trânsito, a matéria de trânsito deve abranger
os estabelecimentos de ensino nos três níveis: 1º, 2º e 3º Graus, respaldado na
Constituição de 1988. Com relação ao aspecto legal da questão, não há dúvida de
que, a disciplina de trânsito deve fazer parte do ensino formal das escolas do
País, portanto, de Porto Alegre também.
Com relação à proposição da Vera. Anamaria Negroni, devo alertar
como já o fiz através de Requerimento que em termos de educação para o
trânsito, a obrigatoriedade no Município deve observar lei cuja proposta foi
por mim encaminhada lá por volta dos anos de 1989 e que redundou na Lei nº
6.809, de 28 de fevereiro de 1991. De sorte que Lei não falta, como também
orientação do Estado, do Conselho Estadual de Educação acerca de trânsito e de
ensino de trânsito que já se alarga bastante.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cyro
Martini, acompanho com muita atenção os seus pronunciamentos sobre o assunto
pelo conhecimento que V. Exa. tem. Eu dizia anteriormente, que não cabe uma
disciplina. Além da legislação já existente, do que consta no Código, isso tem
que fazer parte do cotidiano de outras disciplinas e de atividades
extracurriculares. Mas não cabe uma disciplina específica para o assunto.
O SR. CYRO MARTINI: Muito obrigado pelo seu aparte. Com relação aos valores que devem
nortear, inspirar, o que nós podemos chamar da formação em nível formal das
escolas, obviamente não são exclusivos da área de trânsito, eles fazem parte do
contexto global do processo educativo e por aí nós iríamos então ter que
analisar todo o processo educativo e outros aspectos. Com relação à educação
para o trânsito, enquanto informal, nós não podemos confundi com a formal, a
informal pode ser desenvolvida pela Brigada, pelo DETRAN, pelas associações
comunitárias, pelo rádio, televisão e assim por diante. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, em
segunda Sessão, o Projeto do Ver. João Motta que altera a Lei Municipal
5456/84, a respeito dos pontos de estacionamento para o serviço de transporte
de passageiros em veículos de aluguel, os táxis, fazendo basicamente a
modificação no sentido de que o delegado do ponto, hoje em dia, realmente tem
muita dificuldade quando o ponto cresce muito, quando passa a ter a presença de
muitos motoristas de táxi. O ponto fixo é um ponto que exige a colocação de um
telefone, e se o ponto fixo tem uma vantagem para o motorista, porque pode
receber um serviço sem ter que rodar pela Cidade também o passageiro tem uma
vantagem, porque ele pode, independentemente dos serviços de uma cooperativa,
ligar para o ponto fixo e solicitar o veículo. No entanto, o que temos visto é
que disputas bastante fortes têm surgido entre motoristas de pontos fixos e
livres, que são aqueles em que qualquer veículo de táxi pode parar.
De modo geral a Prefeitura
tem-se negado a aumentar os pontos fixos na Cidade. Pessoalmente, entendo que,
deveríamos ter um aumento dos pontos fixos da Cidade, até para garantirmos o
controle sobre os serviços de táxi da Cidade de Porto Alegre. Pois vejam os
Senhores, se um passageiro apanha um veículo num ponto fixo, qualquer situação
que surja, ele, evidentemente, tem a referência de um ponto fixo. E, no ponto
fixo, há um responsável, um delegado, como é o caso, por exemplo, do ponto da
Assembléia Legislativa, da Rodoviária, do Aeroporto e assim por diante. A
Secretaria Municipal dos Transportes pode cobrar do motorista, eventualmente
faltoso, quanto pode igualmente cobrar do responsável pelo ponto fixo.
O Ver. João Motta intervêm,
em boa hora, na questão da indicação dos delegados ou supervisores, exatamente,
por quê? Porque, hoje em dia, na medida em que os pontos fixos estão crescendo
muito, a falta de novos pontos fixos faz com que os motoristas adiram àqueles
pontos já existentes e, muitas vezes, supervisores sejam eleitos, sem de fato
terem condições de sê-lo, sem conhecimento ou relação maior em relação aos
companheiros daquele ponto. Até porque eles podem, muitas vezes, fazer turnos
diferentes: primeiro, segundo, terceiro turnos, ou turno da madrugada, assim
por diante.
A modificação proposta pelo
Ver. João Motta é no sentido de que o supervisor, na eleição entre os
motoristas do ponto fixo, precisa ter, já na primeira chamada da assembléia, a
maioria absoluta dos presentes para poder abrir a assembléia e não um número
qualquer.
Com isso, nós, evidentemente,
vamos colocar um pouco mais de disciplina, em relação à eleição do supervisor,
vamos dar uma responsabilidade maior, em relação ao supervisor, e vamos,
portanto, de um lado, valorizar o motorista de táxi sério, aquele que de fato
cumpre com as suas obrigações, que é um serviço público, é um serviço feito em
nome da Prefeitura de Porto Alegre, e, ao mesmo tempo, vamos garantir o
interesse do público, do usuário do serviço. Nesse sentido, portanto, parece-me
que o Projeto do Ver. João Motta é interessante, positivo e quero, aqui, da
minha parte, expressar apoio ao mesmo.
Em relação ao Projeto de
Resolução de autoria da Mesa diretora que altera o Regimento da Casa em relação
ao colégio de líderes. Acho que em boa hora o Presidente da Casa se decide a
tocar numa matéria relativa à liderança.
Nós estamos encerrando o mês
de outubro e, me parece que, apenas nesta semana, pela primeira vez, o
Presidente da Casa convocou uma reunião com os líderes e, assim mesmo, não foi
para tratar de assuntos da Câmara diretamente.
Lamentavelmente, parece que
se quebra uma tradição de que algumas questões relativas à Casa sejam tratadas
não apenas pela Mesa, quanto pelo conjunto de líderes. Então, acolho em boa
hora a preocupação, ainda que tardia, do Presidente, em incluir formalmente os
líderes de bancadas naquelas questões que são amplas e atinentes a toda
instituição do Legislativo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Queremos informar uma Licença de Tratamento de
Saúde do Ver. Reginaldo Pujol, na data de hoje.
Em seu lugar, assume o Ver.
Gilberto Batista, que já se encontra presente. Informamos que S. Exa. integrará
a Comissão de Constituição e Justiça.
O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Cumprimento a Mesa
da Câmara Municipal, Ver. Paulo Brum, pela magnífica iniciativa de debater os
60 anos do Estado Novo. Esse debate que foi um dos marcos desta Casa, pelo
brilho das conferencistas, a Dra. Ângela; e ontem, a Dra. Maristela.
O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio
Sebenelo, dois anos depois dessa data, nascia um grande brasileiro, que é V.
Exa.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado, Ver. João Dib. Alguns Vereadores
aqui no Plenário têm uma excelente experiência didática: Eliseu Sabino, Adeli
Sell, José Valdir, Guilherme Barbosa, eu mesmo, lecionando para residentes. Nós
temos sempre um compromisso com a didática.
Outro dia, lendo uma autora
que fala muito sobre educação - a Deputada Esther Grossi - percebi que ela esta
preocupada com a forma com que o conhecimento chega às novas gerações. E eu me
refiro ao pronunciamento do Ver. Adeli Sell sobre a tentativa nossa, altamente
meritória, muitas vezes, de inserir matérias e de criar disciplinas voltadas ao
aprendizado do dia-a-dia. Isso talvez falte nos currículos, em que os
questionamentos são voltados para as ciências exatas e não para as nossas
incertezas. As certezas nos levam a uma pequena distância; os questionamentos,
as incertezas nos levam muito mais longe. Por isso, Ver. Adeli, eu concordo,
plenamente, com o seu pronunciamento. Nós temos que ter um cuidado muito grande
em adicionar novos conhecimentos às nossas crianças e mesmo aos adultos sem que
isso traga uma alteração da forma e, principalmente, das nossas leis, que já
não são tão consentâneas com a realidade do nosso processo educacional. A Lei
de Diretrizes e Bases ainda está falhando nesse ponto: de não só fazer do conhecimento
uma passagem do mais velho para o mais novo, mas que haja possibilidade de
criação, de entendimento e de usufruto desses conhecimentos e de sua aplicação
prática. Não adianta nada saber de cor todos os regulamentos do trânsito se nós
estamos, diariamente, a infringi-los.
Mesmo analisando pelo
mérito, o que seria muito bom, criar uma nova disciplina, é, realmente,
inadequado, inócuo, porque, na verdade, já existem disciplinas onde pode ser
incluída o aprendizado sobre o trânsito.
Parece que temos que lutar,
cada vez mais, para que as coisas se simplifiquem para as crianças, e não se
compliquem. Vamos gerar conhecimentos, primeiro, que podem não estar à altura
do entendimento a uma criança. Segundo, parece que existem mecanismos de defesa
na criança que devem ser desenvolvidos de uma forma sadia, saudável, inclusive
em relação ao seu dia-a-dia, suas rotinas, riscos e perigos, porque a tragédia,
vemos, diariamente, que está, exatamente, ao nosso lado.
O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador). Parabenizo V.
Exa. pela sua clareza em relação à questão da educação. Tenho-me batido contra
esses projetos que incluem disciplina ou matéria no currículo. Primeiro, acho
um desrespeito à categoria dos professores, à comunidade escolar que tem que
discutir, também, a parte diversificada do currículo. Segundo, se cada Vereador
apresentar projeto, o currículo das escolas fica inadministrável.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não só estão incluídos, mas principalmente, porque
parece da maior importância, termos, pelo menos, alguma coisa de coerente, de
organicidade, de método no ensino, que são fundamentais para que as pessoas
entendam as razões de causa e efeito da presença de uma disciplina num
currículo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Último orador inscrito em Pauta é o Ver. João Dib, que está com a
palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, saúde e paz. Saúde e paz para o Ver.
Cláudio Sebenelo que, hoje, completa suas 58 primaveras; que nem o “El
Niño" possa atingi-lo ao longo de uma vida cheia de sucessos e
realizações.
Mas, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o projeto em Pauta é que me inquieta, estabelecendo regras para que
se possa fazer a substituição de nomes em logradouros públicos. Eu tenho
experiência, e por isso sou absolutamente contrário a qualquer mudança, e até
mesmo para retornar o antigo nome, que já defendi anteriormente, eu tenho
dúvidas de que seja válido. Por isso eu gostaria que esta Casa pensasse
bastante, para que no futuro não venham a acontecer pressões imensas para que
ruas tradicionais da nossa Cidade possam trocar de nome. Isso não é uma das
melhores coisas para a Cidade. Tanto é verdade que não é melhor que nós
continuamos cultuando os antigos nomes. Então, pediria que houvesse muita
atenção.
O meu amigo, excelente
Vereador, poeta José Valdir, apresenta um projeto de Lei que também me
preocupa.
O Sr. José Valdir: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu
iria me preocupar se eu apresentasse um Projeto e não suscitasse a sua
preocupação.
O SR. JOÃO DIB: É claro que o Ver. José Valdir, com a sua sensibilidade, pretende
ajudar a população menos aquinhoada da nossa Cidade, o que é uma coisa muito
bonita. Mas eu fico preocupado, Ver. José Valdir, porque pode haver
interpretações errôneas em cima da proposição excelente de V. Exa., e acontecer
o que aconteceu no Leopoldina, cuja Comissão Parlamentar de Inquérito eu não
queria, e acho que deveria levar mais tempo sendo estudada. Mas ouço afirmações
de quem leu um relatório, de quem leu um processo todo, e não leu nenhuma vez
que o Vereador trocou seu voto, e depois dá uma entrevista à imprensa, dizendo
que o Projeto foi arquivado no Ministério Público.
Tem que dizer por que foi
arquivado, e é por isso que me preocupam as coisas que acontecem. Vejam assim:
"Tais circunstâncias a toda evidência impedem que em um único processo, se
obtenha eficácia na prestação jurisdicional pretendida, em especial, diante da
ação civil pública, patrocinada pelo Ministério Público. Ante o exposto,
entende este órgão deva ser promovido o arquivamento do presente Inquérito
Civil pela ausência da legitimidade para propositura de ação civil publica.”
Então não é esse o
arquivamento: porque o assunto levado ao Ministério Público não fosse válido. É
muito triste, de repente, deixar a Câmara, onde dezoito ou dezenove Vereadores
assinaram um pedido de CPI, como se fossem todos incompetentes. Nasceu morta a
CPI, disse o Vereador. Não é verdade.
Mas, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, volto a insistir na minha preocupação: não se deve trocar nomes de
rua. E muito cuidado com projetos de habitações, para que não venham a ocorrer
coisas como essas que eu citei aqui e agora. Saúde e Paz.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Saudamos o Ver. Cláudio Sebenelo que hoje completa mais uma primavera
na sua vida. Que Deus lhe dê muita saúde e paz. Muitas felicidades. (Palmas.)
Havendo quórum passamos a
ORDEM DO DIA
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Requeiro a
alteração da ordem dos processos em votação. Peço que o primeiro a ser votado
seja o PLL nº 119/97, após o PLL nº 168/97, depois o PLL nº 026/97, seguindo,
depois, a ordem natural.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Conversei e quero atender o
pedido do Ver. Gérson Almeida e aproveito para facilitar, inclusive, à Mesa,
pedindo que o PLL nº 090/96, que é o segundo a ser votado, ficasse postergado
para o final.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de
Ordem): Quero registrar que tem um Requerimento na Mesa, protocolado com as
assinaturas deste Vereador e do Ver. Lauro Hagemann, em que nós produzíssemos,
em função da importância desse tema de que trata o Projeto da Vera. Tereza
Franco, que nós produzíssemos um debate em função da importância desse tema de
que trata o Projeto da Vera. Tereza Franco, que nós produzíssemos um debate
nesta Casa, já que esse assunto veio pelo artigo 81 sem nenhuma discussão nas
comissões. E justifico para dizer que se antecipamos, agora, esse Projeto,
vamos nos furtar de fazer esse debate. Inclusive, conversei com o Vereador
Antonio Hohlfeldt e outros líderes de Bancada, e quero fazer esse registro,
porque aí teremos que entrar com duas emendas a esse Projeto para que possamos
entrar numa discussão, ainda mais sendo, sobre um assunto tão relevante como esse.
O SR. PRESIDENTE: Estamos colocando, agora, em votação a alteração. Em votação o
Requerimento que altera a ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO, com votos contrários dos Vereadores Adeli Sell, Gerson
Almeida e da Vera. Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Conforme havia sido anunciado, estávamos no
Plenário Otávio Rocha, dando abertura ao Seminário "Aposentadoria no
Serviço Público à Luz das Reformas Constitucionais", com a presença de
Deputados Federais convidados. Os Srs. Vereadores podem lá comparecer caso,
haja interesse. Infelizmente, o horário não é o melhor já que estamos em Sessão
Plenária.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, respeitosamente, quero dizer que
sempre entendi que, sobretudo numa casa política, debate se faz com os vários
pontos de vista sobre um assunto. E esse Seminário, infelizmente, tem
convidados com apenas um ponto de vista, de maneira que o PSDB se furtará de
participar, já que não terá como ouvir a sua própria posição que foi
simplesmente deixada de lado na exposição do tema.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, os Deputados convidados representam um arco
muito grande de idéias, do PPB, PT, PDT. A Mesa apenas quer dizer que o
Seminário é aberto, todos poderão participar e expor seus pontos de vista.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Todos contrários a Reforma, Senhor Presidente,
nenhum a favor.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Gostaria de salientar ao
nobre Vereador, Líder do PSDB, o leque, dentro do campo ideológico e do
entendimento da Reforma do Estado presente neste Seminário promovido pela
Comissão de Constituição e Justiça, com o apoio do SINDICÂMARA, da
ABRASCAM/Região Sul, ASCAM/RS, e da ABECAPA. Com certeza o Dep. Jarbas Lima é
um dos mais brilhantes Deputados Federais deste País, não tem posições
coincidentes com o Dep. Miguel Rosseto sobre a maioria das questões, e, mesmo
assim, estão presentes apenas para chamar a atenção da pluralidade e da
importância deste Seminário para os trabalhadores do Serviço Público deste
País. Muito obrigado.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: Não é verdade.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a todos os Vereadores cuidado para não se criar esse
clima. Não há nenhuma segunda intenção, a Mesa está orgulhosa, a Comissão de
Constituição e Justiça, o Sindicâmara, todos os organismos da nossa Câmara
participaram na escolha dos nomes dos Palestrantes. O Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça acabou de fazer um esclarecimento. O Ver. Antonio tem
todo o direito de discordar, respeitamos esse direito. Peço que esse tipo de
discussão seja evitada porque é um desgaste desnecessário.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Cumprimento a Mesa pelo
magnífico evento que foi os 60 anos do Estado Novo, eu queria registrar isso
publicamente. Fico feliz por ser Vereador desta Casa por ter a oportunidade de
participar de um evento tão importante como os 60 anos do Estado Novo.
Com o maior respeito ao Ver.
Juarez Pinheiro gostaria de dizer que, apesar da sigla do Dep. Jarbas Lima ser
da Direita, na Reforma do Estado ele tem exatamente a mesma opinião, e o que se
fala não é quase que uma unanimidade ideológica a respeito da Reforma do
Estado, mas sim no seu contraponto e este não vai existir, quando não existir,
por exemplo, a presença do PSDB.
O Sr. Antônio Losada: Hoje é o Dia Nacional dos Ferroviários e quero
prestar uma homenagem a essa categoria que tem uma história de luta em defesa
dos interesses dos trabalhadores deste País.
O SR. PRESIDENTE: Esta Casa faz questão de fazer uma comunicação às entidades dirigentes
desse movimento que muito orgulha os gaúchos e que teve um papel fundamental na
história do sindicalismo nas décadas de 1950, 1960 e 1970, e hoje,
infelizmente, os ferroviários estão relegados a segundo plano em função de uma
política que acabou com as ferrovias no Brasil.
Em votação nominal o
Requerimento do Ver. Luiz Braz, adendado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que
requer sejam votados primeiramente os Projetos que constam nas folhas 13, 17 e
9, e o Ver. Antonio Hohlfeldt faz um adendo pedindo que o de folha 8, fique
para o final das votações dos Projetos.
Em votação nominal. (Após a
chamada.) O Requerimento foi aceito por 16 votos SIM; 08 votos NÃO; 01 ABSTENÇÃO.
Apregôo a emenda nº 01, de
autoria do Ver. Gerson Almeida; de nº 02 também do Ver. Gerson Almeida
subscrita pela Vera. Maria do Rosário e a de nº 03 de autoria do Ver. Hélio
Corbellini, referentes ao PLL nº 0168/97.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC. 1918/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/97, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que institui o Dia Municipal do Síndico de Condomínios em Edificações
no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relatora Vera. Clênia
Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- renovação de votação, nos termos do art. 196 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE: Conforme Requerimento aprovado, entramos no processo de Renovação de
Votação do PLL nº 119/97 de autoria do Ver. Isaac Ainhorn que institui o Dia
Municipal do Síndico de Condomínios em Edificações no Município de Porto
Alegre.
Em votação. O Ver. Isaac
Ainhorn. está com a palavra, para encaminhar, como autor do Projeto.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, requeri a
Renovação de Votação deste Projeto porque no dia da votação este Vereador,
autor do Projeto, não se fez presente por motivo de força maior, de ordem
particular, o que ensejou um grande número de abstenções e uma certa
incompreensão com relação a este Projeto.
Na realidade, a exemplo de
tantas outras homenagens que o Município presta a categorias, a setores,
propusemos a criação, na Cidade de Porto Alegre, do Dia Municipal do Síndico. O
síndico de condomínios e edificações na Cidade de Porto Alegre é uma figura que
faz parte do tecido e do desenho urbano da Cidade; é uma figura que tem tido um
papel extraordinário na vida da Cidade.
Refiro e faço uma homenagem
especial a essa figura do síndico no conteúdo e no mérito, razão pela qual o
Legislativo propôs esta homenagem, Sr. Presidente, o síndico é uma figura que,
no controle da administração de um prédio, tem feito um verdadeiro exercício de
defesa do interesse público no equilíbrio das finanças daquilo que é coletivo.
Ele administra o conjunto de interesses de uma determinada coletividade. Isso
com um controle, com uma participação muito rigorosa daqueles que compõem o
chamado princípio da coletividade, que são os condôminos.
Por essa razão, Sr.
Presidente, apelo aos meus colegas no sentido de que criem na Cidade de Porto
Alegre essa homenagem ao Dia Municipal do Síndico. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar tem a palavra o Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores está liberada para votar segundo a opinião de cada componente. No
entanto, na última Sessão em que discutimos o tema levantei uma série de
preocupações acerca deste projeto de lei. Síndico não é profissão. A sua
atividade é transitória e se não for eu começo a desconfiar, porque este tema,
como a proposta que a Vera. Tereza Franco apresentou, há dias, através de um
projeto de lei, ensejou um debate sobre as relações de poder que existem nos
condomínios, prédios, edifícios de Porto Alegre, onde praticamente é exercido o
domínio das imobiliárias sobre o condomínio. Sabemos que temos visões
diferenciadas entre os síndicos. Alguns assumem como uma parcela de
responsabilidade de morar num coletivo para que durante determinado período
fixo de tempo assumam essa função, que normalmente não é muito gratificante.
No entanto, em alguns casos,
temos visto que síndicos se perpetuam nesta função e, neste caso, sabemos que
existe uma relação intrínseca de poder com as imobiliárias. Neste sentido nós
só aceitaríamos votar um Dia do Síndico se tivéssemos feito uma ampla
discussão, aqui, sobre de fato qual é a função, se ela é transitória, ou se ela
é permanente de poder e para usufruto pessoal e de conluio com as imobiliárias
que têm cobrado aquilo que o inquilino não deve, que têm feito aquilo,
inclusive, que não se deve fazer.
Portanto, utilizo esse
Projeto de Lei para fazer um debate mais amplo sobre essa questão. Quero
defender o coletivo diante do individual, quero defender o todo diante do
particular. Nesse sentido, não vejo nenhuma razão para que aprovemos o dia do
síndico em Porto Alegre, porque há profissões muito mais importantes que deveríamos
aprovar uma lei e, naquele dia, sim, a municipalidade discutisse a sua função.
Por isso, deste microfone,
quero dizer que me oponho a este Projeto de Lei, não sem antes esclarecer que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores está liberada e cada qual vota segundo a
sua visão. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora, fiquei
perplexo com a manifestação do Ver. Adeli Sell, a generalização que faz da
figura do síndico e a sua ligação com as imobiliárias.
Acho que a posição do síndico é tão difícil numa comunidade de
moradores, que a grande maioria de moradores se nega a sê-lo. Principalmente no
tocante às dificuldades que são imensas. Morei, muitos anos, em edifícios, em
habitações coletivas, onde a grande maioria das pessoas têm uma outra cultura,
onde a pessoa tem que ter, independente da moradia individual, um senso muito
grande de coletivo, de interesses, porque o seu direito termina onde começa o
direito dos outros.
Parece-me que o papel do síndico é um dos principais papéis dessa
coletividade. Mais do que isso, o síndico não se escolhe, ele é escolhido. A
comunidade impõe ao síndico um papel dificílimo, de grande compreensão, um
papel social importantíssimo. Eu não vejo por que se, eventualmente, houver
algumas ligações entre imobiliárias e síndicos, dessas serem desonestas. E mais
do que isso, se essas ligações forem escusas e desonestas, é uma raridade, é
exceção. Nós não podemos julgar pela exceção.
Esse assunto já foi debatido
aqui, mas eu acho que, meritoriamente, está voltando para ser votado aqui,
tenho certeza, com exceção do voto do Ver. Adeli Sell, pelos motivos que já
expôs, vai ser uma unanimidade na Casa.
Me parece que temos que
resgatar e reparar essa injustiça de não ter sido escolhido o Dia do Síndico
aqui na Câmara, até porque o síndico, em geral, tem alguma coisa a mais de
democrático do que as outras profissões. Ele não só é escolhido, é o
representante dos interesses de pessoas que moram num ambiente coletivo.
Muitas vezes, nós
raciocinamos como classe média, nas pequenas coletividades e edifícios, mas e
as grandes? E nesses edifícios de grande maioria, qual a ligação que eles vão
ter com as imobiliárias? Ao contrário, eles defendem exatamente os interesses
contra as imobiliárias, porque ele também é um morador, ele também sofre dos
juros escorchantes de um dia de atraso de uma imobiliária. Eles sabem disso,
conhecem profundamente e não vejo por que associar a figura do síndico à da
exploração imobiliária. Eu acho que isso o Plenário não pode aceitar e devemos,
inclusive, pensar mais seriamente em relação a esse problema de generalização.
Não se pode, em hipótese nenhuma, por uma exceção, julgar uma classe que tem,
além do seu trabalho normal, essa segunda jornada de responsabilidade que é
defender os interesses de uma coletividade, que mora, vive e trabalha junto e
que, muitas vezes, os seus direitos e deveres interferem uns nos dos outros.
A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Existem bons e maus síndicos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Exatamente, e principalmente os maus síndicos é que
são a exceção. Como não podemos julgar pela exceção, e, em hipótese nenhuma,
aceitarmos essa insinuação sem ter uma prova cabal, sem ter o comprovante de
que, realmente há uma ligação entre imobiliária e síndico. Por favor, isso está
muito longe até de um sentimento social, de algumas coisas que são evidentes
socialmente, mas que não são comprovadas.
Creio que o Plenário vai
rejeitar a idéia de que possa haver a insinuação dessa associação. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu poderia me
declara impedido para votar essa matéria. Sou morador de um prédio em que a
função de Síndico é rotativa, e, de 4 em 4 anos cabe-me essa ingrata tarefa.
Mas eu não me considerarei impedido, até em homenagem ao autor e a mim mesmo,
porque a função de síndico, como disse o Ver. Sebenelo, é uma função delicada e
é uma intermediação mais do que comercial: é humana, sociológica,
antropológica; entra de tudo na questão do síndico.
Sei de distorções; conheço
condomínios em que a função de síndico é remunerada. Mas isso é a exceção; a
regra é exercer a função gratuitamente - "munus publicum" da função
de síndico.
Por isso, Srs. Vereadores,
eu estranhei muito o pedido de Renovação de Votação. Foi recusado o Projeto do
Ver. Isaac Ainhorn. Hoje, nós estamos revendo a posição. Vamos aprovar o
Projeto, em homenagem às centenas, quem sabe milhares de síndicos desta Cidade,
que, nesse dia - não sei qual será - vão ter, pelo menos, uma referência
honrosa a sua função. Ninguém vai receber nada de mais pelo Dia do Síndico, mas
também vai ficar um registro histórico desse dia, que é uma função pública,
indiscutível, e de alta relevância social.
Pela aprovação do projeto do
Ver. Isaac Ainhorn. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os encaminhamentos.
Em votação o PLL 119/97.
(Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa). APROVADO, com abstenção do Ver. Juarez
Pinheiro e Adeli Sell.
Aproveitamos para cumprimentar o Ver. João Pirulito, que está no
Plenário.
Vamos apregoar emendas de nº
04 e 05 ao PLL 026/97.
Sobre a mesa as Emendas de
nºs. 15. 16, 18.19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, apostas ao PLCE nº 001/97.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2758/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/97, de autoria da Vera. Tereza
Franco, que autoriza o Executivo Municipal a indenizar os detentores de mandato
eletivo municipal cassados por Ato Institucional do Governo Militar.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por três Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL 168/97 de autoria da Ver. Teresa Franco. O Ver.
Luiz Braz está com a palavra, para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns Vereadores desta Casa
tentavam chamar a minha atenção com relação à manobra da bancada petista que
tentava não votar o Projeto, adiá-lo de forma indefinida, no sentido de que
ele, PT, pudesse oferecer a forma com a qual aquelas pessoas poderiam ser
indenizadas. Eu não acreditei nisso porque acreditava que seria uma atitude
muito mesquinha, muito rasteira, e eu conheço os meus amigos do PT, são todos
pessoas elegantes, "gentlemen".
Então, jamais iriam fazer alguma coisa nesse sentido.
Mas temos aqui o Projeto
para ser votado, e aquilo que eu acreditava que não pudesse acontecer está
sendo colocado em prática. Meus amigos - chamo a atenção da Bancada do PT, se
nós aprovarmos as emendas nº 01 e nº 02, assinadas pela Bancada do PT, não
existe mais o Projeto de autoria da Ver. Teresa Franco, porque a Emenda nº 01
substitui tudo que é principal no Projeto. A Vera. Teresa solicita para que
aquelas pessoas citadas no Projeto sejam indenizadas. A Emenda nº 01 diz que
não, que tem que se formar uma Comissão e dar as atribuições para essa
Comissão. Se não bastasse isso, ainda tem a Emenda nº 02 que diz para suprimir
os artigos 2º e 3º. Quer dizer, não fica nada. Aliás, eu não entendi por que a
Mesa aceitou essa Emenda como Emenda, porque na verdade ela é um Substitutivo.
Eu não entendi qual foi a orientação da Mesa para receber esta Emenda nº 1 como
Emenda; não pude entender.
Eu pediria para à Bancada
Petista que retirasse as Emendas nº 1 e nº 2 para que possamos fazer um debate
de cavalheiros, que somos. Se fizermos este debate no nível proposto pelo PT,
analisando esta Emenda nº 1, sairemos do terreno do cavalheirismo e entraremos
num terreno onde eu não gostaria de travar nenhum debate e acho que o PT também
não gostaria.
O Ver. Antonio Hohlfeldt e o
Ver. Hélio Corbellini propuseram uma Emenda que talvez possa satisfazer a
Bancada petista: eles colocaram um limitador. Muito embora não estejamos
convencidos do limitador, mas quem sabe esta Emenda possa satisfazer a Bancada
Petista, no sentido de que este Projeto possa ser um Projeto com
quantificadores para se poder analisar os gastos da Prefeitura Municipal com
essas indenizações.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Vereador Líder do PTB Luiz Braz queremos dizer que poderíamos
aceitar esse seu desafio para discutir melhor o Projeto e até pensarmos em
retirar essas Emendas, desde que V. Exa. também retirasse o art. 81 e para que
a discussão desse Projeto pudesse ser aprofundada. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Está aí a sugestão da Bancada Petista. O PT não quer votar o Projeto.
Quando chega na hora de votar o PT foge, porque esse tema ele gosta de tratar
quando o governo pertence a outros partidos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador Luiz Braz, seu tempo está esgotado. Mas
inscrevo-me e cedo-lhe meu tempo.
O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Paulo Brum. E já que a Vera Maria do Rosário tem uma
Emenda, pediria que a retirasse para que passamos votar o Projeto tal qual foi
proposto pela Vera. Teresa Franco.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador,) Agradeço a oportunidade do aparte, e antecipo que tenho imenso
carinho, já declarei da tribuna no período de pauta, pelo Projeto da Vera.
Teresa Franco. No entanto, a nossa Bancada quer trabalhar com esse processo de
forma que possamos estabelecer o mesmo rito processual que foi definido no
Estado e na União. Defendemos que seja estabelecida uma Comissão de trabalho
que recupere a história desses parlamentares e veja o que, de fato, o
Município, o Estado e a União devem a esses parlamentares, os quais todos nós
temos imenso carinho e respeito.
Portanto, o norte da nossa
proposição é essa, defendemos não diferentemente do que defendemos no Estado e
na União, e concluo dizendo que me inscrevi para depois poder continuar
debatendo. Se não tivesse o artigo 81, não precisaríamos neste momento estar
usando essa Emenda, poderíamos estar fazendo esse processo de discussão dentro
das Comissões como é sempre colocado.
O SR. LUIZ BRAZ: Vera. Maria do Rosário, então vamos voltar a discussão da Emenda nº 1.
O que peço é para que ela realmente tenha uma redação de Emenda, já que esta
redação que aqui está é de Substitutivo, ainda mais que estamos suprimindo aqui
também os artigos 2º, 3º e 4º. Acredito que o debate inicial não era exatamente
nesse nível, e V. Exa. sabe disso, já que participou desde as primeiras vezes
em que começamos a tratar desse tema aqui na Casa. Acredito que o tratamento
que é dado pelo PT a esta matéria não é um tratamento coerente e não está de
acordo com as idéias petistas defendidas em outros parlamentos. E tenho certeza
absoluta de que V. Exas. não querem, de forma alguma, destoar do discurso dos
outros parlamentares petistas que se encontram em outros parlamentos.
Por isso, acredito que neste
instante o melhor que poderíamos fazer é pedir que a Bancada petista retire as
Emendas nº 1 e nº 2, para que possamos analisar esse limitador proposto por
dois Vereadores desta Casa. Sei que vários Vereadores não aceitam, eu mesmo não
sei qual vai ser o meu posicionamento, mas vamos discutir. O limitador
proposto, de 16 mil UFIRS, é bem baixo, quem sabe pode satisfazer aquilo que
deseja o PT com referência ao projeto.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador. ) Nobre Vereador
o problema todo é o Pedido de Urgência, com um pouco mais de discussão eu tenho
certeza de que chegaremos a um acordo num tema de tal relevância. Com paciência,
e ouvindo todas as partes interessadas poderemos chegar a um acordo. Considero
que o erro foi no encaminhamento da urgência.
O SR. LUIZ BRAZ: Aqui não tem erro, Ver. Adeli, aqui existe apenas uma vontade, um
desejo, que não é manifesto apenas por Porto Alegre. Foi discutido em outros
Parlamentos em nível Estadual, Federal, lá o posicionamento do Governo de V.
Exa. foi diferente, aqui não, aqui precisa criar uma Comissão, ouvir a
sociedade civil, não votar este ano, não votar no outro ano, e quando votar,
votar uma proposta que o PT queira colocar nesta Casa e que tem que agradar
todo o mundo. Não pode ser assim, o PT não pode ditar a moda, ele tem que ouvir
as outras bancadas e ser coerente com aquilo que eles estão fazendo atualmente
em outros Parlamentos neste País.
A Sra. Tereza Franco: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do
orador. ) Sobre este meu Projeto já me pediram tempo, muito tempo e não estão
fazendo nada. Claro que todos os Vereadores têm, quando chega em seus
gabinetes, a Pauta do Dia, e este Projeto está vindo todo dia. Eles não
discutem porque não estão querendo. Diz o ditado: "Quem tem horta não deve
couve." Estou esperando, mas estou vendo uma tranqueira do lado do PT.
Será que este Projeto vai incomodar tanta gente assim? É essa pergunta que eu
deixo.
O SR. LUIZ BRAZ: Solicito à Mesa que verifique se essa Emenda nº 1 vai continuar em
tramitação como Emenda? Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar de uma
coisa chamada tempo, chamada dor, chamada amputação. Não vou falar sobre
Medicina, mas sobre cassação de mandato. Imagine cada um dos Srs. Vereadores,
que tem um mandato democraticamente conferido pelo povo nas urnas, e ganho com
toda a honestidade, de repente amputam o seu direito, são cassado e, como
vermes, são alijado do processo, de tal forma que não têm mais o direito de
falar, de defenderem-se e defenderem as idéias de uma população. Isso, talvez,
seja a maior dor psicológica, como se fosse a dor da saudade, a dor da
depressão, a dor da tortura que é ser cassado. Mas o tempo faz com que as
pessoas esqueçam. Agora querem mais tempo para mais esquecimento, para mais
omissão.
Nós estaremos nos omitindo
se concordarmos em não votar esta urgência agora, para devolver os direitos, o
mais rapidamente, a essas pessoas que os tiveram cassados indevidamente, apenas
por divergir, por discordar. Por ter uma idéia diferente dos mandatários do poder
na época.
Está sendo esquecido o
mérito, que é o fundamento desta proposta magnífica, desta proposta que deveria
ser votada como uma lição para as próximas gerações, de que não se faz isso, de
que democracia implica mandato e intermediação dos direitos do povo com o
Estado, que não se admite essa barbaridade do processo de cassação nessa negra
noite da ditadura brasileira. E nós aqui a querer discutir. Discutir o quê? A
discussão é depois da autorização. Como vamos pagar é um acordo que será feito
entre as pessoas que têm direito e a Prefeitura. Em prestações, não tem
importância, mas essas pessoas foram relegadas à miséria, à necessidade apenas
porque divergiram, porque discordaram.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Eu diria a V. Exa. que nada restabelecerá o que essas pessoas passaram em suas
existências. Mas o mínimo de comportamento que se espera de um Legislativo
comprometido com a democracia e a liberdade é que se aprove esse ressarcimento
a essas pessoas que foram vítimas do arbítrio, da prepotência e do
autoritarismo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Os Vereadores desta Casa devem ter essa vergonha
cívica de se solidarizar com aqueles que foram cassados. O problema psicológico
por que passaram esses colegas Vereadores que foram cassados não pode ser
medido, financeiramente, mas, pelo menos, que se repare um milionésimo desse
sofrimento pagando aquelas pessoas pelos problemas que enfrentaram.
A Bancada do PT, através do
Ver. Adeli Sell, diz que o problema foi a urgência. Pelo amor de Deus, há
quanto tempo esse processo está na Casa, e está sendo empurrado com a barriga
pela Bancada do PT! O Ver. Juarez Pinheiro diz que quer discutir. A Vera. Maria
do Rosário quer formar um conselho. Mais uma vez empurram com a barriga um
problema que já está resolvido na mente de cada um de nós. Vamos votar todos a
favor desse Projeto, que é indiscutivelmente uma questão apenas de justiça.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu telefonei,
ontem, para a Vera. Teresa Franco para dizer a ela do meu absoluto carinho pela
proposta, o que já declarei desta tribuna.
No entanto, Srs. Vereadores,
não sabia que este processo estaria colocado dentro do Art. 81, sem que nenhuma
Comissão pudesse analisá-lo.
(Apartes paralelos.) ...
Eu pergunto ao Ver. Cláudio
Sebenelo se ele conhece o nome dos Vereadores que foram cassados, se ele sabe
sobre a substituição dos Vereadores. Não é o interesse da Vera. Teresa Franco
que se faça somente o discurso demagógico em torno disso. A proposta da
Vereadora é uma proposta séria para o debate e não uma proposta para o discurso
de quem defende o Governo Federal, Ver. Cláudio Sebenelo.
A nossa história pessoal
conta mais que o nosso discurso. O Paulo Freire dizia isso e eu tenho como
princípio que não é o discurso que justifica a prática, mas é a prática que
justifica o discurso.
Nesta Casa, enfrentei,
debati e foi constituído, em Porto Alegre, um Memorial aos mortos e
desaparecidos, vítimas da ditadura militar, por iniciativa do trabalho que
desenvolvemos. Está colocado, em Porto Alegre, uma homenagem, um reconhecimento
a todos aqueles que não têm sequer um túmulo onde possam ser chorados pelos
seus familiares. Portanto, tenho coerência para subir a esta tribuna e dizer a
V. Exas. que precisamos resgatar a verdade deste período histórico, que
precisamos analisar o significado deste período, inclusive no Parlamento,
recuperando direitos, recuperando o reconhecimento que todos nós devemos.
Srs. Vereadores, não só
foram cassados Hamilton Chaves, Alberto Schoeter, Índio Brum Vargas, Dilamar
Machado, Glênio Peres, Marco Klassmann. Junto com eles foi cassado o povo de
Porto Alegre e, neste momento, é isso que precisamos debater. Se o povo de
Porto Alegre foi cassado, não deve ser pedido somente a esse povo que repare e
que reduza a cifras monetárias.
O Projeto da Vera. Tereza
Franco tem o mérito de trazer o debate do reconhecimento desses Parlamentares,
mas esse Projeto que não tivemos oportunidade de discutir só trata do
reconhecimento através de cifras monetárias. Queremos um procedimento, como
aquele que os familiares dos mortos e desaparecidos conquistaram em nível
estadual e federal e digo que o máximo das cifras que se conseguiu para quem
perdeu a vida foi cento e trinta e cinco mil reais. Paga uma vida, senhores?
Não. Nada paga uma vida. Nada paga uma cassação, mas o Projeto ora apresentado
estabelece valores para uma cassação que apresenta como superior a figura do
Vereador a todos aqueles que foram mortos e assassinados naquele período.
Não podemos aceitar isso
simplesmente assim, queremos conversar, discutir e não reduzir a questão
somente aos que são a favor ou contra o Projeto, porque temos histórias,
trajetórias e é em nome dessa trajetória que estamos propondo uma Emenda que
reconstitui o processo dizendo que haverá uma Comissão de trabalho entre o
Legislativo, a sociedade civil, representada justamente pela Comissão de
Familiares e Mortos de Desaparecidos, e pelo Movimento de Justiça e de Direitos
Humanos.
O discurso não justifica a
prática e não é de uma hora para outra que nós, que lutamos pela democracia no
País, vamos nos sentir roubados dessa luta. Obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos responder a Questão de Ordem que o Ver. Luiz Braz levantou
quanto às Emendas apresentadas ao projeto. Conforme a nossa Procuradora Dra. Marion nos informa que a maneira
como estão sendo colocadas as Emendas não representa Substitutivo. Se unirem as
duas, aí, sim, será um Substitutivo.
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): No dia de hoje consta, na Ordem do Dia, o
PLCE nº 001/97, que institui o Código de Proteção contra Incêndio na cidade de
Porto Alegre. Ele foi colocado em último lugar na Ordem do Dia e há um pedido
de adiamento do Projeto. Eu gostaria, apenas, de receber, autenticada, a cópia
do processo, capa a capa.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, esse Parecer da Procuradora da Casa,
eu gostaria de receber por escrito.
O SR. PRESIDENTE: Vamos solicitar à nobre Procuradora. Com a palavra o Ver. Pedro Ruas
para discutir o PLL 168/97.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse é um momento histórico na Câmara
Municipal de Porto Alegre. Eu quero iniciar fazendo a seguinte preliminar, não
sou e nunca fui contra essa eventual retirada do art. 81 e essa negociação em
torno do andamento do Projeto. Jamais discuti esse tema e nunca fui contra o
mesmo. Segundo aspecto: quero, aqui, simbolizar esse tipo de luta e o respeito
que tenho pela prática política, pela história, pela biografia, pelo sacrifício
e simbolizo na Bancada Governista, que tem sido bastante atacada, o espírito de
luta da Vera. Maria do Rosário que tem a minha admiração e respeito permanentes,
e concordo com S.Exa.: a prática é que determina o caminho do discurso.
Por outro lado, nós temos,
aqui. uma questão das mais relevantes que este Legislativo pode tratar. E quero
dizer, desde logo, ainda em preliminar, que discordo frontalmente da colocação
do Ver. Luiz Braz a respeito da Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt com relação à
limitação em indenização. Não se limita, Ver. Luiz Braz. Entendi a posição de
V. Exa., eu entendi, apenas relatou a Emenda. Não se limita, Ver. Antonio
Hohlfeldt. E eu falava com V. Exa e falava com o nobre Ver. Hélio Corbellini,
não se limita esse tipo de questão na medida em que 5 mil UFIRs, 10 mil, 11
mil, 100 mil, 200 mil, seja o que for, em parte, respaldará o ato da Ditadura.
Porque além de 200 mil, além de 11 mil ou além de 16 mil UFIRs, teria razão a
Ditadura.
Por outro lado, ainda em
preliminar, concordo novamente com a Vera. Maria do Rosário, a questão dos
mortos e desaparecidos foi uma vergonha nacional. O tipo de indenização
oferecida pelo Governo Federal foi uma vergonha nacional, repito. O acordo
feito pela Assembléia Legislativa - aplaudido por alguns segmentos ingênuos,
incautos - com o Governo do Estado, foi outra vergonha. Trinta mil reais para
presos e torturados? Então faça-se apenas a reparação moral. Isso é uma
vergonha! Aquilo do Governo Federal foi uma vergonha! É um acinte à limitação,
e àquilo que eles chamaram, entre aspas, "ao preço da vida humana". O
acordo entre o Governo do Estado e a Assembléia Legislativa, dos 30 mil, foi uma
vergonha! Não foi uma conquista da história, não foi uma conquista dos presos,
não foi uma conquista dos torturados e dos mortos! Foi um vexame! Isso não é
parâmetro! A posição do Governo Federal e a do Governo Estadual em acordo com a
Assembléia não são parâmetros para nada.
Essa é a preliminar: não há
limitador. O limitador respalda, em parte, o ato da Ditadura. O que pode e deve
ser feito, sim, é não ressarcir o que já foi pago a mesmo título. Se há
cassados que já receberam, em parte, valores indenizatórios, se há cassados que
já receberam, em parte, valores do período da cassação a outro título qualquer,
esses valores, sim, não podem ser pagos novamente. Mas a indenização do mandato
é uma questão de Direito Administrativo. A questão política é outra que examinei
anteriormente, essa que vem do ato administrativo. Esse dinheiro,- falo a
palavra dinheiro propositadamente, porque esse tem sido o enfoque aqui, o que é
lamentável, porque não deveria ser -, esses valores foram furtados por atos da
ditadura, respaldado pelo Executivo Municipal, com ato do Presidente da Câmara.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está esgotado. O Ver. Eliseu Sabino cede o tempo
para o Ver. Pedro Ruas, que terá mais 5 minutos, conforme o Regimento.
O SR. PEDRO RUAS: O Presidente da Câmara determinou à Tesouraria da Casa que não pagasse
mais os Vereadores, em alguns casos, como o Ver. Marcos Klassmann, cassado
depois de vencida a primeira quinzena do mandato; nem a primeira quinzena lhe
foi paga. O Presidente da época, cujo nome prefiro não repetir, com 400
testemunhas, disse: "Não vou pagá-lo. V. Exa. vai ser cassado daqui a dois
dias, não recebe a quinzena". Esse era o tratamento dado nesta Casa e nós
assistimos. Digo a V. Exas.: o crime da ditadura tem um preço, uma pena e, no
Código Penal, o crime que tem pena tem correspondência na omissão de socorro.
Aquele que dá o tiro tem uma pena, aquele que passa ao lado, vê sangrando e não
leva ao Pronto Socorro também tem pena, é omissão de socorro. Temos a
capacidade, sim, com ou sem art. 81. Nunca defendi esse artigo, nunca defendi
essa prática, mas jamais, em momento algum, pela história deste País, vou
aceitar a rejeição de um Projeto dessa natureza.
Mais ainda, vou lutar com
todas as minhas forças contra qualquer limitador. Não há ato nenhum da Ditadura
que tenha o meu respaldo. Com todo o respeito à boa intenção dos Vereadores,
não se limita. Então, se tire fora o caráter indenizatório e financeiro, mas
não se limite, porque o limite respalda o ato da Ditadura. Então, a ditadura
tinha razão além de trinta mil, além de quarenta mil, além de cem mil? Então,
pagaremos apenas cem mil. Mas o que é isso? Quem acompanhou todo aquele período
- e vários companheiros acompanharam - sabem da violência praticada, e da forma
indigna como foram tratados os representantes populares.
Não se diga, em momento
algum, que essa é uma questão menor. Isso não foi dito desta tribuna, mas ouvi
fora da tribuna. Essa questão não é uma questão menor. É a que está a nosso
alcance para reparar o ato da Ditadura. Repito: não são parâmetros os projetos
vergonhosos do Governo Federal e do Governo Estadual neste sentido, com o
beneplácito da Assembléia Legislativa. Uma vergonha. Mil vezes não se
estabelecessem esses valores em lugar nenhum, e se restaurasse moralmente a questão
dos desaparecidos, dos mortos, dos torturados, dos exilados, com covas dignas,
com monumentos, e mil vezes não se colocasse a questão financeira. Mas, ao se
colocar, que haja dignidade, que haja respeito por um mandato popular, que haja
respeito por uma luta como a dos homens e mulheres, jovens e velhos, que
colocaram suas vidas a serviço da democracia. E não houve respeito do Governo
Federal e menos ainda do Governo Estadual, e o pior, com o respaldo da
Assembléia.
É uma vergonha que tenham
aceito tal tipo de acordo. As Emendas limitadoras têm esse caráter e em parte
dizem que a Ditadura tinha razão. Repito: a Ditadura Militar, no AI-1, AI-2,
AI-3, AI-4, AI-5, teve o respaldado no Executivo daqui, com ordem do Presidente
da Câmara para não pagar Vereadores, com o aviso - ele dava-se o desplante de
chamar: "Vossa Excelência não receberá, porque será cassado daqui a dois
dias". Ou “Eu sei que será cassado, não paguem este” . Mas o que é isso? E
hoje haverá limitador? Não haverá, Ver. Antonio Hohlfeldt. Respeito a idade de
Vossa Excelência, respeito muito Vossa Excelência, mas não aceito a Emenda. Não
há limitação.
O valor indenizatório, no
Direito Administrativo, no Executivo é o mesmo, no Legislativo é o mesmo.
Ditadura ou não, é o mesmo. É o mesmo que lucraram os cofres públicos, que
ficaram com esse dinheiro. É o mesmo. Se algum Vereador recebeu indenização
assemelhada, ou indenização qualquer nesse período, sob o mesmo título, ou
recebeu remuneração nesse período, isso, sim, não pode ser pago novamente.
Repito: jamais o limitador.
Retire-se o aspecto
financeiro, então, mas não se estabeleça limite; quando se estabelece,
respalda, em parte, o ato da Ditadura. E esse apoio jamais terá qualquer ação
que envolva discussão, perdão, compreensão de atos da Ditadura Militar.
Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos e saudamos a presença, entre nós, do Coronel Joaquim
Corrêa dos Santos Rocha, da Brigada Militar, Comando do Corpo de Bombeiros. Ele
está-se prontificando, disse que poderá voltar aqui, se assim os Vereadores
desejarem, para mostrar a necessidade de esse Projeto ser aprovado, com
urgência de acordo com o que os Vereadores decidirem, por maioria, porque
existem várias Emendas. Mas o processo passa a ser urgente, já está há seis
meses na Casa, e houve tempo mais do que suficiente para todos nós, Vereadores,
fazermos as nossas considerações sobre o assunto.
Então, estamos sugerindo que
os Srs. Vereadores, através das Lideranças, em nome do interesse público de
Porto Alegre, se tiverem alguma necessidade de esclarecimento, em especial, com
o Corpo de Bombeiros, ele está se colocando à disposição.
Hoje nós apregoamos várias
Emendas, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Existe, então, todo um
encaminhamento que poderá ser feito nos próximos dias.
Nós queremos responder ao
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, que é um direito dele, como Vereador, de
pedir cópia de um Projeto capa a capa. V. Exa. terá, assim que possível, a
cópia autenticada. O Requerimento está atendido.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desde o ano
passado, eu venho acompanhando a questão da discussão, que já houve na Casa, do
Código Municipal contra incêndio na cidade de Porto Alegre.
Na Sessão Ordinária
anterior, o Ver. João Dib questionou a inclusão dessa matéria na Ordem do Dia,
em razão de querer saber se foi cumprido o dispositivo da Lei Orgânica. De
outra parte, há a Lei Complementar 375, do ano passado, que regulamenta o
Parágrafo 1º do art. 76, e que define o que é a ampla divulgação de um Projeto
de Código. Ela estabelece a audiência pública, a publicidade e suas formas, e
essa comprovação deve constar do Processo. Ocorre que não consta do Projeto.
E este Projeto, no meu
entendimento, não está em condições de encontrar-se na Ordem do Dia por
descumprimento, por parte do Executivo Municipal, de questões essenciais.
Existe uma Lei e ela deve ser obedecida.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria
que nós não pegássemos uma carona na sua indicação de registro da presença tão
honrada nesta Casa e mudássemos o ponto de pauta, pois esta questão não está na
pauta neste momento. Então, faria um apelo para que continuássemos o debate que
está em curso.
O SR. PRESIDENTE: Houve um Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, com relação a esse ponto,
que a Mesa esperava responder após essa votação mas, devido a sua insistência,
a Mesa entendeu que deveria fazê-lo.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr.
Presidente, em primeiro lugar, quero saudar o Comandante do Corpo dos Bombeiros,
aqui presente.
Fui citado aqui, mas, na
realidade, eu levantei uma Questão de Ordem que ainda não foi respondida. No
meu entendimento, o Projeto não pode ser votado porque, deve ser divulgada
inclusive a Mensagem Retificativa. Em um documento de apenas 15 linhas, que o
Prefeito assina, em uma frase apenas, há dois erros gravíssimos: "...
saliento o fato que tramitou na legislação anterior..." e "...
Projeto visando sobre a mesma matéria..." - ele queria dizer
"versando". Se há erros como esses na mensagem do Prefeito, eu
imagino o que não deva haver lá, ainda mais que ele diz :"Acredito que,
com a edição desse código contribuiremos..." Há uma série de coisas sobre
as quais fiz uma Questão de Ordem que não me foi respondida.
Só estou falando porque fui
citado nominalmente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está com a Lei Complementar Nº 375, que, no seu art. 3º,
responde a questão colocada pelo Ver. João Dib.
Nós temos, aqui, a Lei
Complementar que regulamenta o § 1º do art. 76 da Lei Orgânica do Município e
dá outras providências. A Dra. Marion nos forneceu o material. Posso lhe dar
uma cópia, Ver. Dib, da Lei Complementar que estabelece os critérios para a
análise desse tipo de projeto. Posso passar, imediatamente às suas mãos.
Com a palavra o Ver. José Valdir,
para discutir o PLL 168/97.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos debatendo um Projeto da
maior importância. E quando se fala que é necessário que se retire o art. 81,
não é para protelar, é para podermos fazer o debate, que é de uma complexidade,
uma importância enorme, não só para a Cidade de Porto Alegre.
Quero, fraternalmente, dizer
para a Vereadora Tereza Franco que o objetivo da nossa Bancada ao querer que
tenhamos tempo é devido ao fato de que o seu Projeto toca numa questão
importantíssima. Em primeiro lugar tem a tipologia do tema. Estamos tentando
fazer uma análise, uma revisão desse período para o qual não vou usar os termos
racistas, "período negro". Foi um período trágico, triste, da
história da humanidade, e, particularmente, da história do Brasil que foi a
Ditadura Militar, e o estrago que ele fez na vida democrática, na vida das
pessoas, e assim por diante.
Então, esse tema é da maior
importância, é um tema amplo. Porque podemos levantar apenas uma tipologia, que
não é só do que estamos tratando. Para sermos coerentes, não podemos apenas
abordar na questão, os cassados. Há os cassados, torturados, mortos, e todo um
movimento em nível nacional que concordo com o Ver. Pedro Ruas, até foi mal
encaminhado, mas que é um debate que já se estabeleceu em nível nacional.
E há, também, outro aspecto
que está ligado ao tema, que é a questão de dinheiro, como disse o Ver. Pedro
Ruas. Esse projeto implica recursos da Cidade de Porto Alegre. Embora, também
concorde que a vida não tem preço, e toda essa questão levantada por ele, mas
lembro que são recursos da Cidade de Porto Alegre que temos que discutir.
Inclusive, para vermos se é a Cidade de Porto Alegre que tem que arcar,
exclusivamente, com os custos desse Projeto. É uma questão importante, que,
como Vereadores da Cidade, temos que discutir.
Há todo um rol de questões,
Vera. Teresa Franco, que temos que debater profundamente, aqui na Casa, e que
não dá para fazer nesse curto tempo do art. 81. Quero dizer que a nossa Bancada
tem todo o interesse e tem legitimidade para fazer, até porque o Prefeito Raul
Pont foi um Prefeito, não só cassado nos seus direitos, mas preso e torturado.
Temos toda a legitimidade para fazer esta discussão, mas há Vereadores que são
revolucionários de ocasião, aqui na Casa, Há Vereadores que são revolucionários
no discurso, como o Ver. Isaac Ainhorn. O Marcos Klassmann, que na época foi o
candidato em que votei a para quem fiz campanha, pois o Ver. Marcos Klassmann
era o "João Pedro Stédile" da época, que V. Exa. se retirou,
covardemente, do Plenário e depois pediu renovação de votação, para dar o
título a João Pedro Stédile. V. Exa. é um incoerente, é um revolucionário
oportunista de discurso, um revolucionário de ocasião...
O Sr. Isaac Ainhorn: (Aparte anti-regimental.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspenderá os trabalhos. Ver. José Valdir, seu tempo está
garantido. Solicito ao Ver. Isaac Ainhorn que mantenha o decoro, porque estamos
em Plenário e com o regimento em vigor. Não podemos permitir que haja esse tipo
de aparte.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 11h33min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h35min): Estão reabertos os trabalhos. Queremos afirmar que
não declaramos que o Vereador Isaac Ainhorn estava faltando com o decoro, mas
poderia faltar se continuasse com aquele tipo de pronunciamento. Não houve
acusação desta Presidência. Agora, não é possível manter uma reunião com
apartes anti-regimentais, até porque quem está na tribuna é responsável pelo
que diz e tem autonomia para dizer o que quiser. Como estamos em tempo de
Discussão, há condições de pedir apartes.
Eu devolvo a palavra ao Ver.
José Valdir e peço que haja um controle maior das nossas adrenalinas.
O SR. JOSÉ VALDIR: Eu estou com a minha adrenalina controladíssima. Depois do parecer do
nobre Líder da Bancada do PDT, outro dia, de que no exercício do mandato não
existe essa coisa de decoro, sinto-me perfeitamente tranqüilo, porque não usei
nenhuma das palavras que na época foram usadas aqui, e que motivaram o aparte
brilhante do Ver. Nereu D’Ávila. Eu vou insistir, porque nós temos que ser
coerentes.
Quando da discussão da votação do título do João Pedro Stédile,
que foi até muito parecido, pela sua veemência com a do Ver. Marcos Klassmann,
cassado nesta Casa, o Ver. Isaac Ainhorn veio aqui e fez o discurso mais
reacionário que eu já ouvi nesta Casa, contra o MST, contra a reforma agrária.
E hoje vem dar uma de revolucionário.
Eu quero discutir, Ver.
Isaac Ainhorn, não apenas os parlamentares cassados, discutir a questão dos
estudantes, dos operários mortos e torturados, não só a questão dos
parlamentares cassados. Eu quero fazer uma discussão ampla. Por isso eu peço
que seja retirado o art. 81, para que possamos fazer um debate amplo. Obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa faz uma solicitação para que os Srs. Vereadores procurem
manter-se dentro das normas regimentais.
O Ver. Adeli Sell está com a
palavra, para discutir o PLL 168/97.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as datas são importantes. O Projeto
de Lei chegou aqui no dia 18 de setembro, um mês depois correu Pauta e agora
estamos em Regime de Urgência. É importante termos paciência para discutirmos
temas de tal gravidade.
Eu posso falar, porque tenho
uma coerência, sou sempre de esquerda e eu sei o que é uma prisão, eu sei o que
é ter respondido à Lei de Segurança Nacional. Eu fui um dos beneficiados da
anistia. Eu não estou aqui falando sem conhecimento de causa. Queria dizer,
inclusive, que houve aqueles que passaram pela prisão, foram torturados,
perderam o emprego. Eu perdi meu contrato quando iniciava minha carreira no
magistério público estadual, no ano de 1978. Em 1979, fui preso, respondi
processo, mas muita gente foi torturada e passou muito mais do que os 31 dias que
passei na prisão. Eu sei que não há nenhuma moeda, nenhuma retribuição de
qualquer espécie que pode reparar o sofrimento de quem foi preso, foi torturado
e perdeu o emprego por causa de suas idéias. Absolutamente ninguém pode
reparar, nem o Governo Federal e Estadual com o que foi aprovado e nem esta
Câmara independentemente do que aprovarmos aqui. Nada repara esse tipo de dano.
No entanto , precisamos
fazer alguma coisa em Porto Alegre. Esta é uma cidade símbolo que sempre teve
as vozes discordantes. Aqui sempre se clamou por democracia. Eu quero dizer que
para o próximo milênio a vida será diferente, se ela for alicerçada no tripé da
cidadania, da democracia e da liberdade. É por isso que temos que discutir esse
tema, é por isso que queremos discuti-lo mais, não de forma urgente e
atabalhoada.
Nós queremos que se repare
as injustiças, que se faça uma publicação, que se conte a nossa história para
que nossos filhos, nossos netos, os cidadãos porto-alegrenses de amanhã possam
saber da história, possam olhar para aqueles que fizeram essa cruzada pela
democracia nos anos passados. Agora, nós aprovarmos um Projeto de Lei sem
limitador, vamos discutir essa questão. Mas, eu não concordo que aqui se diga
que aqueles que tem discordância do Projeto da Teresa Franco, estão
escamoteando essa questão ou que serviram ao Regime Militar ou que estão
servindo a propósitos outros que não aqueles expressos aqui e expressos na sua
folha-corrida, ou seja, na sua biografia.
Eu não aceito discurso
inflamado aqui, como se o radicalismo verbal fosse suficientes para dizer que
alguns têm razão e os outros não têm. Eu quero chamar todos os Vereadores à
razão, à tranqüilidade de discutir e decidir soberanamente, sem atropelos.
Por isso, chamo o voto nas
propostas das Emendas, que a nossa Bancada propõe, e possamos abrir um amplo
debate sobre essa questão. Eu quero dizer que não vou recuar diante de
discursos muito veementes neste Plenário. Eu vou olhar para a história e
decidir como é a consciência daqueles que não a negam. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Losada está com a palavra para discutir o PLL nº
168/97.
O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais presentes.
Acho que o projeto da Vera. Teresa Franco já está produzindo alguns efeitos que
por si só trazem uma grande contribuição ao debate, à história, ao
esclarecimento de alguns episódios que envergonham a nossa Pátria.
Lamentavelmente, a ditadura militar lutou durante muitos anos para impor neste
País um regime de exceção; tentou em 1954, tentou em 1956 com o Jacaré Acanga;
tentou em 1961 com a Legalidade e veio ter êxito em 1964, visando cortar a
intervenção das massas, a intervenção dos movimentos sindicais e dos sem-terra
nos destinos deste País.
A ditadura militar, num
primeiro momento, foi branda. De 1964 a 1968 ela não se utilizou de todos os
recursos jurídicos possíveis para praticar a tortura, para praticar os
assassinatos, as invasões de domicílio, as prisões arbitrárias na rua. Houve
outros momentos em que conversa entre três pessoas era proibida, a delação ao
SNI era premiada com um salário mínimo, e qualquer comentário sobre salário,
estabilidade era delatado, o que levava aos porões do DOPs, da Polícia Federal,
e no Rio de Janeiro e em São Paulo para os quartéis para torturar sem qualquer
direito, sem acesso de familiares. Em 1968, como se não bastasse toda aquela
prática de excepcionalidade, ainda impuseram o Ato Institucional nº 5, que
destinava as verbas para a repressão, verbas secretas que não precisavam
prestar contas a ninguém, verbas essas utilizadas como bem entendia a ditadura.
Locupletavam-se os militares, e a burguesia nacional que apoiava o golpe.
Nesse período inicial da
ditadura foram cassados professores, dirigentes sindicais, estudantes, foram
cassados os direitos políticos de milhares de pessoas neste País. Aqueles que
se atreviam questionar aquele estado de coisas, aqueles que procuravam de certa
forma retomar um estado de direito, aqueles eram barbaramente torturados,
quando não resistiam essas torturas saíam vitimados.
É lamentável que eu, desta
tribuna, tenho que me apresentar como um exemplo vivo desses momentos de
tristeza. Passei 4 meses encapuçado dia e noite, os policiais utilizando nomes
falsos para que eu não pudesse identificá-los. Posteriormente, 6 anos atrás,
quando fui libertado denunciei esses policiais nominalmente, isso me custou um
processo de calúnia que quase me fez voltar a cadeia. Fiquei 6 anos preso sem
sequer ter uma condenação definitiva, depois fui absolvido pelo Supremo
Tribunal Federal. Nesse processo de calúnia, quero registrar os advogados que
me acusaram; Lya Pires e Braga Gastal. Quero registrar o nome do advogado que
me defendeu Dr. Luiz Goulart, que fez uma defesa brilhante que possibilitou a
minha absolvição. Isso é um exemplo e me entristece muito essa passagem.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Antonio
Losada.
O SR. ANTONIO LOSADA: A tortura é de uma crueldade tão violenta, tão
covarde que dificilmente alguém se liberta daquele sofrimento. Muitos presos
que passaram pela tortura, que questionaram aquele estado de coisa, não
conseguiram se libertar e encontraram uma saída com o suicídio. Muitos presos
políticos no exílio, e dentro deste País, cito alguns nomes; José Roberto da
Silva, um conhecido de alguns Vereadores aqui desta Casa, meu amigo, não
conseguiu se libertar daquele sofrimento anterior e suicidou-se. Vários
estudantes, padres que sofreram muito na tortura, não conseguiram se libertar e
praticaram o suicídio.
Fui preso no Governo Médici,
passei todo o Governo do Presidente Geisel na cadeia e saí no Governo de
Figueiredo. Saí pela Lei da Anistia só que esta não contemplava aqueles presos
que resistiram de uma forma militar àquelas violências. A Lei da Anistia
procurava anistiar aquelas pessoas que, de certa forma, só cometeram o que eles
chamavam, perante a Lei de Segurança Nacional, de crimes de opinião. O que eles
consideravam crimes de sangue, a Lei da Anistia não perdoava.
Durante esses anos, que
fiquei preso, o DOPS, a Polícia Federal, destruíram todos os meus documentos,
como invadiram, prejudicaram, prenderam e torturaram os meus familiares. A
destruição de meus documentos impossibilitou-me de ter direito um auxílio que
recebe qualquer preso comum que cometa um seqüestro, um estupro, que é o
auxílio reclusão. Como eles destruíram toda a minha documentação, foi
impossível eu requerer aquele direito. Durante os seis anos em que estive
preso, eu e minha família fomos condenados, sem possibilidade de qualquer
ganho.
O grande objetivo da
ditadura é desmoralizar o preso, destruir a sua concepção, filosofia e
ideologia, e para eles fazerem isso têm que destruir, fisicamente, um
combatente revolucionário, têm que executar, porque o diálogo que eles estabelecem
com a gente nos interrogatórios é ridículo. Por exemplo, eles me colocavam uma
fotografia do Che Guevara na frente para que eu esclarecesse todo o programa
tático e estratégico das organizações revolucionárias que se propunham a lutar
pela redemocratização no País, com uma limitação e uma ignorância a toda prova.
Esse diálogo era de um nível
muito baixo, e essa covardia às vezes chegava a extremos tão elevados e cruéis,
que os próprios policiais de uma forma ou outra procuravam nos socorrer e nos
passar algumas informações, procurando transmitir alguma solidariedade.
Esse Projeto da Vera. Teresa
Franco tem esse mérito de trazer para debate esta questão tão importante.
Conheci pessoalmente todos os cassados. Um deles, eu ajudei a eleger, o Alberto
Schroeder, do Partido Republicano, representava uma corrente socialista na
Câmara de Vereadores.
Acho que a luta que o povo
brasileiro desenvolveu em busca do esclarecimento dos desaparecidos neste País
é coisa muito linda. Além do crime da tortura, além do crime da condenação dos
familiares, na ditadura militar, não possibilitavam que as famílias se
despedissem e fizessem a última homenagem ao seu ente querido. Não entregava os
corpos. Desaparecia com os corpos.
O SR PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Antônio
Losada.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: A violência da ditadura militar, a violência com que
executava os presos políticos e não devolvia os corpos para as famílias. Essas
famílias percorriam quartéis, cemitérios, hospitais, delegacias de polícia por
este Brasil afora, e as informações eram as mais desencontradas possíveis. O
número de vítimas dessa violência policial não é muito pequeno não. Está na
casa de 500 a 600 pessoas.
Agora, quando se conseguiu
que se reconhecesse que essas pessoas, esses presos foram vitimados pela
ditadura, houve um reconhecimento indenizatório, que isso faz parte da luta.
Não que 100, 130 mil cruzeiros signifique a vida de um revolucionário, porque
acho que nenhum desses valores a vida de um revolucionário, mas foi a forma de
fazer com que essa mobilização nacional das famílias, entidades e instituições
que se mobilizaram para o reconhecimento dessas vítimas.
Esse reconhecimento tem uma
Comissão do Ministério da Justiça, que tem a incumbência de fazer esse
reconhecimento. Essa Comissão tem uma limitação muito grande. Aqui em Porto
Alegre, nós tivemos vítimas da
ditadura, Jaime Além Luz, que, até hoje, não reconheceram a morte deste
cidadão, não reconheceram o assassinato deste cidadão. Houve muita dificuldade
para localizar onde se encontrava este corpo. Foi preciso examinar a
documentação do Cemitério da Santa Casa e ver onde foram colocados os mortos
desconhecidos, os indigentes. Ali é que foi possível nós identificarmos, porque
não há informação. O sofrimento destas vítimas se eqüivale às Mães de Maio.
A Anistia Internacional é
uma entidade merecedora do respeito, da admiração de todos os povos. Mas ela
tem uma orientação que, às vezes, nos deixa em dificuldades de apoio efetivo.
Ela procura examinar o caso não no País onde a Anistia se encontra. A Anistia
do Brasil vai examinar os casos do Uruguai, da Argentina. Então, a Anistia da
Argentina, do Uruguai, vem examinar os casos brasileiros. Eu, muitas vezes,
recebi a Anistia Internacional da Suíça, da França, da Inglaterra, que me
emprestaram alguma forma de solidariedade, mas tem esta dificuldade, já que não
é um instrumento que esteja ao acesso dos familiares e das entidades que se
dispõem a defender aquelas vítimas da ditadura.
Por fim, dava para se
dissertar muito sobre isso, as formas de resistência que nós fazíamos na
tentativa de suportar todo o aparato, de suportar toda a pressão que existia da
grande imprensa, do exército, do nível de informações.
Eu devo dizer que, em 1964, não fui cassado como dirigente
sindical, mas continuei lutando, promovendo, juntamente com o Sindicato dos
Jornalistas, onde eu levanto a testemunha do Ver. Lauro Hagemann, juntamente
com o Sindicato dos Bancários, com o Sindicato da CEEE, sindicatos esses que
são uma meia dúzia atuava, já que o movimento sindical estava recheado de
"pelegos". O amedrontamento que foi imposto ao movimento sindical foi
muito grande. Isso possibilitou com que roubassem direitos consagrados aos
trabalhadores, como a estabilidade no emprego, como o direito a indenização,
como o Fundo de Garantia, que possibilitou o surgimento do BNH, que foi
considerado um dos Bancos mais ricos do mundo.
Para encerrar, eu quero
fazer uma homenagem aos trabalhadores que sofreram efetivamente com a ditadura,
aqueles, como o companheiro José Valdir falou, que não são revolucionários só
de discurso, porque, desses, está recheado o nosso País. Peço aos Srs.
Vereadores respeito a todos estes trabalhadores, aos companheiros cassados, que
sofreram e que estão passando muitas dificuldades. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão, para discutir o PLL nº 168/97.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é muito difícil
falar depois do Ver. Losada que traz a emoção da sua vida para esta Casa.
Eu queria também iniciar,
depois de resgatar a nossa homenagem ao Ver. Losada, dizer que a Vera. Tereza
Franco trouxe, com esse projeto, a discussão da democracia recente e do desejo
de liberdade, de cidadania que tem que ser preocupação freqüente de todos os
Parlamentos.
Quero dizer que as coisas,
nessa área dos direitos humanos, se acumulam ainda vagarosamente no mundo
inteiro. Há alguns anos, apesar dos trabalhos maravilhosos feitos pelas
comissões de direitos humanos das Câmaras, essa questão da indenização dos
detentores de mandatos eletivos ainda não se colocava como uma possibilidade
real.
Quero dizer que é muito
importante que tenha sido trazida pela Vereadora, numa Câmara em que tantos
parlamentares têm a trajetória de trabalho nessa área de direitos humanos,
porque a entrada de um Vereador que tem outra luta e incorpora na sua
preocupação essa questão, acho que amplia a luta pelos direitos humanos no
Brasil.
Quero dizer também a todos
os Vereadores que temos a responsabilidade de votar este Projeto, todos nós,
porque não é apenas a trajetória do passado que tem que garantir a coerência da
nossa posição no presente, mas que quem teve essa trajetória tem que mantê-la,
e quem cresceu - do ponto de vista político - compreendendo essas questões tem
que incorporá-la.
É muito difícil discutir
isso porque parece que estamos discutindo uma reparação. E, o dano à liberdade,
o dano aos direitos humanos é irreparável, completamente irreparável. O que nós
fazemos, votando um projeto desse, é tentar fazer uma reparação moral, diante
da sociedade, de uma luta que foi legítima.
Acredito também que não
estamos discutindo, aqui, apenas os recursos para os parlamentares desta Casa,
nós estamos discutindo a reafirmação de um princípio que é debatido hoje em
nível mundial, que foi debatido, inclusive, em um congresso internacional da
ONU, o que por si só significa o crescimento de uma consciência, fruto da
pressão do Movimento da Anistia, dos movimentos democráticos, dos movimentos
pela liberdade, que acontecem em vários países do mundo.
O Ver. José Valdir disse que
deveríamos discutir aqui o direito dos trabalhadores que foram cassados. Eu
acho que devemos, sim. E acho que o Ver. Antônio Losada fez isso como ninguém.
Porém, no momento em que
votarmos este Projeto que se refere aos detentores de mandatos eletivos, dos
representantes da população de Porto Alegre, estaremos garantindo, seguramente,
um espaço ainda maior para a conquista de novos reconhecimentos em todos os
outros setores que lutaram nesse período da história brasileira.
Acho que não afronta o
direito dos outros segmentos. Acho que reafirma um espaço de reconhecimento e
de tentativa de reparação moral. Se nós pudermos, enquanto Vereadores desta
Casa, avançar também no respaldo da luta pelo reconhecimento de todos os outros
segmentos, temos a obrigação de fazê-lo. E, na prática, eu acho que o Projeto
que aqui se discute em relação aos detentores de mandatos também contribui,
ainda que de forma indireta, para que se avance nessa direção.
Penso que o Ver. Pedro Ruas,
pela sua história de luta nessa área, foi extremamente feliz quando colocava
sua posição contra qualquer tentativa de limitar, também sou contra qualquer
limitador, não é por uma questão partidária, não é por uma questão de fazer
disso uma bandeira de oposição, mas por um princípio que eu acho que deve reger
todas as iniciativas que se referem à luta pelos direitos humanos. Colocar um
limitador pode parecer do ponto de vista dos princípios, do ponto de vista
ideológico que é permitido exercer qualquer tipo de desrespeito à liberdade.
Acho que é importante que
essas questões, depois que forem evidentemente ajustadas em relação a outras
organizações, não sejam colocadas no Projeto de Lei, para que haja uma
demonstração desta Casa que o repúdio é absoluto e que não pode ter limite.
Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra, para discutir o PLL nº
168/97.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero primeiro
fazer um registro de que um tema tão importante e que redundou em debates, em
pronunciamentos tão acirrados, conte com uma pequena parte do Plenário
acompanhando as discussões.
De qualquer forma, em
respeito àqueles que estão participando desta discussão, mesmo com opiniões
diferentes, é preciso que façamos o debate. Em primeiro lugar, essa não é uma
discussão nova, essa discussão tem décadas e ela não é igual para todo o mundo,
porque, nesta questão, há dois lados pelo menos. Há o lado daqueles que
torturaram e silenciaram diante da tortura, na época, e que hoje convivem
harmonicamente com os algozes e sujeitos da repressão, e aquele lado dos que
foram vítimas e que enfrentaram lá e agora aquele tipo de situação.
Eu não vou falar sobre a
tragédia humana que foi para cada um, familiares, companheiros e amigos, porque
o companheiro Losada fez isso com brilhantismo, só como os sujeitos
contemporâneos daquilo podem fazer. O Ver. Losada representa no nosso Partido
os milhares de companheiros e companheiras que foram torturados, entre quais o
Prefeito Municipal de Porto Alegre. Este Projeto, quero dizer com todo o
carinho que tenho a Ver. Teresa Franco, ele entrou e tramitou nesta Casa, como
uma forma de se fazer disputa política, tão somente, e não como uma forma de se
transformar em um desagravo da Câmara Municipal de Porto Alegre.
E vou sustentar. Esse
Projeto entrou dia 8, trinta dias depois foi requerido o art. 81. Conversei com
todas as Lideranças das Bancadas e estamos discutindo há um ano e meio na
Assembléia Legislativa um projeto de autoria do Governador Antônio Britto,
Vera. Clênia Maranhão, Governador do Partido de V. Exa., levado pelo Ver. Lauro
Hagemann - outro símbolo da luta contra a ditadura - que poderia ter feito uma
disputa política entre o Governo do Estado e muitos dos seus colaboradores que,
à época, foram sujeitos ativos ou omissos nessa questão.
Pois, o Ver. Lauro Hagemann
quer resolver a questão e fazer um desagravo, moral, político daquele triste
período do nosso País. O Ver. Lauro Hagemann levou ao Governador Antônio
Britto, porque é preciso que a iniciativa seja do Executivo. Lá, durante um ano
e meio o Projeto foi debatido, e chegou-se a uma maioria, inclusive com o
acordo do PMDB, e de alguns dos partidos da base governista. O Projeto
discutido em nível estadual em nenhum momento fala dos mandatos parlamentares.
O federal diz a mesma coisa. Disse aqui alguém que isso é uma vergonha porque
se limita. E esse Projeto só fala em reparo pecuniário. Isso trai toda a
memória e luta de centenas de combatentes que têm história nisso e que há
vinte, trinta anos choram os seus perdidos, choram os seus desaparecidos,
choram os torturados e lutam para que aquela reparação fosse feita. Eles não
estão atrás de indenização trabalhista. Estão atrás de reparo moral e político,
porque jamais foram meliantes, jamais foram marginais. Aquelas pessoas são
lutadoras que fizeram a História deste País, derrubaram a ditadura e
construíram a democracia.
O Partido dos Trabalhadores
não vai aceitar ficar num canto, na esquina desta questão, Ver. Antônio Losada,
contra companheiros e Vereadores de partidos que, convenhamos, faço questão de
abraçá-los por estarem embarcando nesta luta, mas que durante muito tempo não
embarcaram, durante muito tempo dificultaram as vidas de pessoas como Antônio
Losada, como Lauro Hagemann e tantos outros por esse País afora. Isso que
estamos discutindo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, o Ver. Renato Guimarães se inscreve e cede o seu
tempo a V. Exa.
O SR. GERSON ALMEIDA: Nós fizemos uma Emenda, assinada pelas Bancadas do
PT e do PPS que, exatamente, procura tirar essa questão pecuniária. Não se
trata de 16 mil, ou um mil, ou 200 mil reais. Essa não é a questão, mas, sim,
garantirmos, a exemplo do que aconteceu em termos nacional e regionais, para
que se faça um debate com a sociedade, a constituição de uma Comissão para
reunir todos aqueles interessados, que não estão somente, aqui, dentro do
Parlamento. Em alguns casos, inclusive, não poderão comparecer às reuniões,
porque estão com seqüelas graves das torturas de meses e anos que sofreram. Mas
temos que fazer uma reunião, uma comissão, uma discussão que seja capaz de
produzir um projeto que seja sim um desagravo moral e político, seja um desagravo
pessoal, porque o desagravo geral, felizmente, a luta social e que somos
sujeitos dela já fez neste País.
Então, vejam os Senhores
como há várias abordagens para temas complexos e importantes como esse. Pelo
símbolo que tem a Câmara de Vereadores, acho que devemos ser fiéis à luta
construída por milhares de pessoas que, há muito tempo, em nível estadual e
federal, estão debatendo isso, produziram consenso, produziram opiniões.
Nós queremos ouvir, no
entanto, foi-nos negado o direito ao debate; foi-nos cassado, mais uma vez, o
direito ao debate, porque o art. 81 jamais foi retirado. Nós queríamos
retirá-lo; queríamos chamar a sociedade de Porto Alegre; queríamos fazer um
desagravo político a essa questão. Não foi feito por quê? Porque a idéia era criar
uma situação de colocar o Partido dos Trabalhadores, o PPS, - a esquerda
tradicional - não está somente em nosso partido, mas está em outros partidos
também - numa situação pequena, numa situação, como foi dito para mim: - vocês
votem contra, depois assumam o desgaste! Eu não aceito ficar acantonado nesse
debate.
Não é só a memória
histórica, é o nosso compromisso de hoje com os movimentos populares, sindicais
e sociais. Não aceitamos isso e não vamos nos submeter a um grau que chega
perto, inclusive, de formas não adequadas à política. Não vamos tratar essa
questão em compromisso com a memória de todos os lutadores, os que estão hoje
para nos ouvir e os que não estão, infelizmente. Nós não vamos aceitar formas
demagógicas de debates esse tema. Porque a ditadura militar, o autoritarismo,
naquele momento, teve algozes e vítimas. Não somos todos iguais nesse caso,
infelizmente, e não vamos concordar que se faça algo apenas para marcar
posição. Esse assunto é muito sério para estabelecer esse tipo de providência.
Portanto, chamamos a Câmara
de Vereadores, com todas as suas Bancadas, para que nós possamos, no bom
exercício democrático, estabelecer esse diálogo com os vários segmentos da
sociedade e produzir um projeto resultante desse debate. Aí esse Projeto, ao
invés de uma disputa política melhor, se transforma num momento de ampliação e
de afirmação da soberania da Câmara de Vereadores, não apenas para os seus
pares, mas para todos aqueles que, no Município de Porto Alegre, sofreram esse
ato mais arbitrário que pode haver, que é tirar a voz e a vida humana.
É isso que nós queremos e,
convenhamos, restringir isso a parlamentares e a mandatos executivos, talvez
seja, não uma forma de acabar com os privilégios, não uma forma de enfrentar no
conjunto aqueles atos que levaram muita gente a perder muita coisa e a
sociedade a perder muito, mas, talvez, seja uma forma de até ampliar essa
situação de que alguns são mais do que outros e merecem mais do que outros.
Acho que esse é, Srs. Vereadores, o centro da nossa divergência,
com essa forma e esse conteúdo de Projeto. Nós queremos aprovar a nossa Emenda
para permitir que todos possam ter voz e debater amplamente. Aí a Câmara fará
um Projeto resultante disso, que seja afirmação nossa, inclusive, garantindo a
autoria da Vera. Teresa Franco. Muito obrigado.
(Não revisto
orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra. Desiste. O Ver. Lauro Hagemann
está com a palavra para discutir.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reservei-me para
o quase final da discussão para dizer alguma coisa. Muito já foi dito desta
tribuna, que eu endosso: o relato comovente do companheiro Losada e outros
relatos que falam sobre o caráter político deste Projeto. Mas eu preciso
resgatar algumas coisas conceituais. Ninguém, nesta Casa, é contra o Projeto da
Vera. Teresa Franco. Ninguém!
Nós temos uma responsabilidade histórica; nós objetamos é com a
forma de encaminhamento do processo. Queremos aperfeiçoá-lo, porque, tanto no
âmbito federal quanto no âmbito estadual, questões semelhantes a essa foram
exaustivamente discutidas. O processo "Tortura nunca mais", em âmbito
federal, teve quase dois anos de discussão. O do Assembléia Legislativa,
relatado pelo Ver. Gerson, levado por mim em nome do meu partido e encampado
pelo Executivo foi discutido por mais de um ano.
A Vera. Teresa Franco – eu,
até, pelo carinho que lhe dedico, peço desculpas pelo que vou dizer - talvez
não tenha entendido a profundidade da sua proposta, porque ela mexe com
conceitos jurídicos, sociais, antropológicos, políticos, econômicos, de uma
profundidade tal que não se pode resolver em um simples debate de uma ou duas
Sessões desta Casa.
Eu quero acrescentar um dado
que me preocupa: nós estamos a pouco mais de um mês de comemorarmos, aqui, os
cinqüenta anos de atividade ininterrupta desta Casa no processo de
redemocratização, e o episódio das cassações no Município de Porto Alegre
integra, de forma indelével, esta discussão. E nós não podemos fazer, em função
disso, uma discussão leve, superficial, porque Porto Alegre através da
História, com os 226 anos desta Câmara tem uma tradição de democracia, de
participação, de oposição ao Governo Estadual e Federal. E em função disso ela
foi castigada.
As cassações que ocorreram
no processo ditatorial tiveram esse objetivo: vocês se comportem, senão essa
Casa vai ser fechada de novo.
Eu estava na Câmara
Municipal em 1966, quando se tratava da renovação da Mesa da Câmara. E todos os
dias, os então Vereadores do PTB, e de outras bancadas menores, eram convocados
a uma conferência com o Chefe de Polícia, lá na Praça da Matriz, para auscultar
como ia ser a votação. Porque o Prefeito Célio Marques Fernandes estava na
condição de titular do Executivo, como Presidente da Câmara, e a Mesa da Câmara
ia ser renovada. Quem seria o substituto do Ver. Célio Marques Fernandes na
Presidência da Casa, que iria substituir o Prefeito?
O então Prefeito titular
Célio Marques Fernandes havia entrado na justiça com um pedido de manutenção
permanente, o que acabou conseguindo. Mas, depois que a Mesa da Casa foi
renovada. É uma história interessante.
Mas, o que quero dizer é que
ninguém é contra o Projeto da Vera. Tereza Franco.
O que não queremos é que
essa discussão se restrinja a esse âmbito, pura e simples. Várias entidades
gostariam de participar desse processo.
Por favor, o Ver. Pedro
Ruas, que me entenda. Não podemos entender esse processo como uma ação
trabalhista. Não se trata de reivindicar mais ou menos dinheiro para ressarcir
essa penalidade que foi imposta a alguns parlamentares.
Srs. Vereadores, me
desculpem, não gosto de falar de mim, mas se há alguém nesta Casa que pode
falar sobre cassados, sou eu. Fui o único cassado que resta aqui. E nunca
recebi um centavo de indenização. Nem reclamei, nem pretendo reclamar. O que
quero é a reparação moral, política do que praticaram contra muitas pessoas. Eu
fui substituto de um cassado, Ver Alberto Schröeder, nome que eu declino com
muita emoção.
O SR. PRESIDENTE: O seu tempo está esgotado, o Ver. João Pirulito se inscreve e cede o
seu tempo a V. Exa. Mais cinco minutos com V. Exa.
O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço ao Ver. João Pirulito pela cedência do seu
tempo, talvez eu não ocupe todo, porque a manhã é desgastante e o assunto é
muito transcendental para que se trate assim com poucas palavras, ele é muito
profundo. Precisaríamos de um tempo maior. Isso que nós estamos fazendo aqui
esta manhã devia continuar, porque é a história desta Cidade que está sendo
revolvida, recontada, é isso que precisamos dizer aos cidadãos de hoje.
Há 50 anos quando Porto
Alegre emergiu do processo ditatorial de 1945, da II Guerra Mundial que mudou a
fisionomia do mundo, que está mudando, nós temos que ter um outro
comportamento, uma outra visão. E não podemos abdicar dessas coisas passadas, assim
em uma penada. Eu tive um companheiro já morto que dizia que isso aqui é como
atirar polenta para cachorro. Não é por esse lado. Não é distribuir essas
migalhas. Essa indenização de 50. 200, 300, 30, não significa nada, porque as
famílias conseguiram sobreviver, à custa da solidariedade de uns, de outros, do
seu próprio esforço e hoje estão aí.
E, felizmente nós nos
sentimos compensados pelo esforço, pela dedicação, pelo sacrifício que fizemos,
porque o País ingressou em um rumo democrático. E esse rumo não podemos
permitir que seja perturbado. Se nós não atentarmos para isso, vamos caminhar
para um futuro perigoso e as armadilhas estão postas por aí. A virada do século
vai nos proporcionar surpresas muito desagradáveis. Uma delas está bem na nossa
cara: a queda das bolsas. Amanhã ou depois não se surpreendam se alguém acordar
sem poder movimentar sua conta bancária. É contra isso e com isso que temos que
raciocinar. Por favor, vamos aprovar, não poderia ser de outra forma, o Projeto
da Ver. Teresa Franco, mas gostaríamos que este processo tivesse uma discussão
mais ampla, até porque eu disse que a história da Cidade está metida até a
medula neste processo.
Vamos ter que comemorar os
50 anos ininterruptos de funcionamento democrático desta Casa, mas gostaríamos
que essas cassações, esse processo de 1964 até a anistia, fosse exaustivamente
examinado, porque ele é parte da história da Cidade, não podemos dissociá-lo e
as novas gerações precisam entender o que se fez, nesta Casa, neste Município,
neste período, juntamente com o que aconteceu no resto do País.
Companheiros, era isso o que
eu tinha que dizer. Desculpem a minha emoção, a pressa e a síntese do que
deveria ser dito, mas ainda temos muito a acrescentar. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, para discutir o PLL nº
168/97.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu raramente
venho a esta tribuna para discutir um projeto tal é o meu envolvimento com as
questões da Casa, da Mesa e até porque optei por dar prioridade para aquelas
questões. Mas este assunto, que também pensava em não discutir, atinge a todos
nós e eu não posso deixar de dar o meu depoimento.
Queria dizer à Vera. Teresa
Franco que é importante que este Projeto esteja em discussão. Acho que é uma
iniciativa que nos coloca diante de um problema que muitas vezes preferimos
esquecer, mas que, como foi dito por vários oradores, e em especial, pelo Ver.
Lauro Hagemann, tem que ser resgatada a dignidade das pessoas, a questão moral
que foi tão atingida injustamente, em muitos casos, durante o período de
excepcionalidade, de autoritarismo.
A preocupação vai longe,
tanto que estamos aqui na Casa inaugurando um processo de discussões que nós
consideramos do mais alto interesse, porque foi dito aqui há dois dias, por uma
das conferencistas e repetido no dia anterior e poderá ser repetido hoje à
noite, com a presença de Jacob Gorender, que os resultados de uma ditadura, por
mais que tenham questões positivas, nunca são bons. Só tem uma forma de nós
vencermos as nossas questões que é através da democracia, do crescimento da
cidadania e da participação.
Então, esse Seminário sobre
os 60 anos do Estado Novo, que hoje à noite será o último dia, está sendo
magnífico. Eu tenho o testemunho do Ver. Cláudio Sebenelo que foi o único
Vereador que conseguiu um tempo para chegar nesse Seminário. Hoje teremos o
presença de Jacob Gorender e da Sra. Loiva Otero Félix como debatedora. Acho
que é importante que tenhamos presença nesse Seminário. Estamos recapitulando
um processo histórico que consideramos fundamental.
Também estamos propondo uma
discussão no dia 4 de dezembro, quando a Câmara completa 50 anos de atividades
ininterruptas para discutir o processo da democracia e do nosso avanço neste
sentido.
Hoje, eu achei que deveria
dizer que eu também respondi a inquéritos, que também fui pego pela baioneta,
fui colocado contra a parede, mandaram-me tirar a roupa e me fotografaram,
fizeram uma porção de coisas e eu nunca reivindiquei, nunca pensei em
reivindicar indenização.
Fizeram isso, eu era muito
jovem e idealista, só porque eu havia ido a um congresso internacional em
Havana. A polícia militar, através do Exército, me interrogou. Acabou o
interrogatório, eu ia saindo, o DOPs me pegou e disse: "Agora é
conosco"! E já fui a tapa. Disse: já respondi, peça uma cópia. Isso
aconteceu várias vezes, o apartamento foi invadido e totalmente vasculhado,
inclusive com a presença de minha mãe. Uma vez, levavam até livros só porque
tinham capas vermelhas. O meu irmão, Renato Ilgenfritz, que já faleceu, ficou
21 dias na tortura. Se não tivéssemos um dos melhores advogados na época, que
conseguia tirar as pessoas da tortura, que era Werner Becker e sua equipe, ele
teria morrido na tortura. Ele ficou com uma grande mágoa pois nunca descobriu
por que tinha sido preso. Eu, quando voltei de Cuba, dei palestras dizendo que
foi muito bom o nosso encontro de arquitetos na universidade.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, seu tempo acabou. O Ver. Gilberto Batista inscreve-se e cede
seu tempo a V. Exa.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Obrigado, Vereador, só quero dar esse testemunho em
apoio ao projeto e pedindo que V. Exa. concorde com a emenda do Ver. Gerson
Almeida, que mostra a necessidade de colocarmos essa situação de uma forma
tranqüila. Não vamos entrar no emocionalismo, vamos procurar uma saída em que
realmente uma Comissão Representativa possa examinar essas questões, caso a
caso, para recuperarmos o moral - como disse o Ver. Lauro Hagemann.
A minha universidade, na
faculdade de Arquitetura, num primeiro momento, onze professores foram cassados
e nunca ficaram sabendo por quê. E a acusação que recebi, foi ter ido a um
congresso em Cuba e que, antes disso, eu havia participado de um movimento de
fundação da Executiva Nacional dos Estudantes de Arquitetura, na Ilha do
Fundão, no Rio de Janeiro, e que ali havíamos fundado ligas camponesas.
Essa era a loucura que passava pela cabeça dos nossos acusadores, dos dedos-duros como chamávamos. E nunca tinha acontecido nada disso. O militar que me entrevistou, perguntou no fim: "O que o senhor acha de tudo isso?" Eu respondi que ele era um homem muito bom, que era pago para fazer a segurança nacional: "tenho o maior respeito pelo senhor, mas eu não entendo como é que estão fazendo isso conosco, isso é uma perda de tempo, é colocar dinheiro fora". Não tem argumento que me convença de que eu tenha que responder a um inquérito por uma coisa que eu não fiz, e ainda, agora, o DOPS está querendo que eu faça a mesma coisa e fez de uma forma muito mais complicada. Eu estava trabalhando no meu escritório e o meu irmão Renato também trabalhava lá, na condição de estagiário, ouvimos um barulhão na sala de acesso, corremos para ver o que era, havia 5 pessoas invadindo, pegaram o Renato e o surraram, em questão de segundos o levaram numa camionete. Ele ficou 21 dias levando choques, pendurado, fizeram de tudo com ele. Graças a Deus ele era uma pessoa muito forte e não morreu. O meu pai, parentes, amigos políticos, pessoas de outros partidos, inclusive os que eram do governo, da Arena, ajudaram a tirá-lo de lá, senão, ele tinha morrido.
Isso é muito sério, eu não
queria falar, isso mexe muito com a gente, estou nessa luta para fazer
diferente, quero democracia com respeito. Eu respeito os que têm idéias
contrárias às minhas, agora, eu não aceito a força, essas imposições que estão
querendo colocar sobre nós. Não podemos aceitar isso, já passamos por isso, nos
poupem. Por favor, nos poupem!
Eu tributo a minha fala ao
meu irmão, aos que nunca falaram sobre ele, e ele foi um herói na resistência à
ditadura. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Nereu D'Ávila está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 168/97
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é mais uma
sessão de terapia coletiva do que uma Sessão para votar a indenização aos
cassados pela Revolução de 1964. Mas 30 e tantos anos depois de 1964, 29 anos
depois do Ato Institucional nº 5, de 13.12.1968, data fatídica para os
democratas deste País, faz-se aqui o ensejo da votação de um Projeto
Autorizativo, que o PT cumpre se quiser.
Estão se criando
subterfúgios para não votá-lo, para melá-lo, através de comissões, para
enrolar. Essa é a verdade. Eu fico muito satisfeito com a posição do PT, porque
está na hora de a população ver que é absolutamente fantasmagórico repetir três
vezes uma administração. Isso não existe em uma Cidade que renova o governo a
cada ano. Finalmente penso que está no começo do fim, porque na semana que vem
vai cair mais uma vez a máscara, vão votar contra os seus próprios companheiros
do Orçamento Participativo, vão elitizar, vão ficar com os burocratas, com os
engravatados e com os que têm curso superior. Mais uma vez vou dizer para os
Vereadores do Orçamento que são do PT aqui: vocês vão ficar com essa gente? O
pior é que vão, mas não todos.
De máscara em máscara, vamos
evoluindo. Não adianta dizer aqui que fui isso ou aquilo. Isso já era. Quero
ver como vai ficar o voto da ARENA, porque antes era ARENA e MDB, quem era a
favor da ditadura ou da democracia. Quero ver como fica a ARENA. Aliás, nada
como um dia depois do outro. Hoje eu quero ver quem fica com quem. O Projeto é
Autorizativo? O Projeto é de nada, porque é só não cumprir.
Se o Ver. Elói Guimarães
estivesse aqui ele diria que Projetos Autorizativos ele nem vota, porque não
tem valor, não tem o principal ingrediente da lei, que é a coação. A lei tem
que ser cogente, tem que ser para cumprir. Esse não é para cumprir, é
autorizativo. Para ver como tem gente que dança o "Tchan",
tergiversa! Envolve despesa. Ainda se proclamam os únicos defensores, os mais
brilhantes, os torturados, os únicos donos-da-verdade, os únicos proclamados
mais democratas do que os outros.
Fica claro nos Anais que eles não querem a indenização e não
querem o ressarcimento, mesmo que moral, dos que foram torturados. E essa
conversa, agora, de que eu fui isso, eu fui aquilo, quando era MDB e ARENA,
quanto mais torturados, mais votos, agora não. Agora vivemos na democracia, e a
democracia é contraditória, perplexa e difícil. O discurso da tortura acabou.
Não dá mais voto. Agora tem-se que indenizar aqueles que foram torturados, sim,
mas não só os que têm mandato e estão bem, como também aqueles que estão mal na
vida e que foram afastados. O senhor Sereno Chaise foi afastado da Prefeitura
com trinta e poucos anos, e nunca mais pode voltar à vida política, porque a
vida política é dinâmica, quem fica 10, 15 anos fora da "vitrine" não
volta mais. É difícil. O Sereno foi um. E assim há milhares por este País.
Alguns conseguiram o retorno, mas muitos não conseguiram. E
muitos, brilhantes, como o Sereno que, com trinta e poucos anos, fez o dobro da
votação do Cândido Norberto e do Sinval Guazzelli. Fez 100 mil votos, enquanto
os outros não chegaram a 40 mil cada um. A soma dos dois deu 80. O Sereno fez
100 mil. Era o velho PTB da época. Pois esse jovem nunca mais pôde voltar,
porque o trem passou.
Os Anais registrarão a
hipocrisia de alguns e o ressarcimento àqueles que merecem. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Teresa Franco está com a palavra, para encaminhar o PLL nº
168/97.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna,
porque estou ficando engasgada.
Desde o dia 18 de setembro,
este Projeto está circulando nos gabinetes. A gente chega de manhã, vê a Pauta
e ali está o meu Projeto, no cantinho. Eu quero dizer que não viram o meu
Projeto, não estudaram o meu Projeto, porque não quiseram ou porque não deram
importância ao Projeto da Vereadora. Agora que estourou o Projeto, todo mundo
quer "apertar o furúnculo".
O Ver. Gerson Almeida, com
todo o meu respeito, perguntou por quê eu não entrei nesta canoa antes. Eu
quero deixar claro que eu não entrei nesta canoa antes, porque a negra, aqui,
andava na sarjeta. A negra não era uma Vereadora e a negra não tinha o poder de
fazer o bem. Mas, hoje, a negra tem este poder, quer fazer este bem e outros
bens. E quero dizer que nem o oceano vai embarcar nesta canoa que eu vou entrar
para fazer o bem. É só isso que eu tenho a dizer. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra, para encaminhar o PLL nº
168/97.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou desde o
início do debate muito atento a todas as intervenções, para tirar dúvidas,
porque uma coisa importante que aconteceu, aqui, neste Plenário: todos que
subiram nesta tribuna condenaram a ditadura. Então, temos um ponto em comum, a
ditadura foi condenada. Quase todos os partidos assomaram à tribuna e acredito
que aqueles partidos que não assomaram à tribuna neste debate também condenam a
ditadura. É um período negro que passou.
Pergunto a todos os
militantes de questões sociais, dos parlamentos, políticos: de que serve o
avanço das discussões e as conquistas dos movimentos se não depreendermos ações
imediatas no legislativo? Há certas coisas que um parlamentar, estou falando de
forma oportuna e não com oportunismo, se está sintonizado com as lutas dos
movimentos, com as questões ideológicas e políticas imediatamente deve ser
oportuno em fazer um projeto e é interessante de quem veio esse projeto, ou
seja, de alguém que todos nós reconhecemos ter uma grande sensibilidade política
e social que é a Vera. Tereza.
Aqui quase se estabeleceu um
grande equívoco, de querermos colocar prioridade de quem foi mais ou menos
prejudicado pelo ato da ditadura. Não podemos vacilar em relação a isso. Não
podemos colocar uma ordem de prioridade àquele que foi torturado, que morreu,
que perdeu o emprego e o parlamentar porque o dilema entra o morto e o
torturado e o parlamentar é falso, que são dimensões e patamares diferentes.
Quem garante a não
instalação da ditadura? É a pluralidade partidária e um parlamento forte,
plural, autônomo, independente e este Parlamento em aprovando esta lei da Vera.
Tereza está dizendo ao Brasil sim, que a luta dos torturados, a luta dos
desaparecidos, a luta contra a ditadura fez eco aqui, nesta Casa. Esta Casa faz
caixa de ressonância a toda aquela luta e ela, mesmo que tardiamente,
restabelece os diretos que foram cassados daqueles Vereadores.
Eu entendo a necessidade de
nós discutirmos mais, a discussão não precisa ficar na votação do projeto, ela
pode continuar, é evidente que deve continuar para sempre nos lembrarmos que,
ditaduras, nunca mais! Tortura, nunca mais! Cassados, nunca mais! Eles foram
cassados e nós sabemos quem são, não precisa fazer investigação. Por esse
símbolo que esta Casa deve fazer tributo a eles, pelo que representaram, pelo
que sofreram nas suas vidas e é isso que estamos fazendo. Nós estamos dizendo
ao Brasil que já tem uma Câmara que não teve medo e restabeleceu os direitos
daqueles companheiros que foram cassados. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar o PLL nº 168/967, Ver. Gérson Almeida, que está com a
palavra.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não vou repetir,
aqui, os argumentos que já usei na tribuna, os argumentos que meus companheiros
já usaram na tribuna. Fizemos um bom debate nesta Casa, apesar de termos sido
impossibilitados de faze-lo nas Comissões e com a sociedade, o que, a nosso
juízo, seria a melhor maneira.
Esse debate, mesmo que
rápido, deixou claro o quanto esta questão mexe na vida e na luta de tantas e
tantas pessoas e, por isso, mais do que qualquer coisa, justificava que esse
debate não ficasse restrito a este momento e que esse debate não fosse um virar
as costas para o método e o procedimento que tem norteado a luta de milhares de
pessoas no que toca à reparação das vítimas da ditadura.
Nós queríamos fazer que
Porto Alegre, a cidade-símbolo da esquerda, que em Porto Alegre pudéssemos
produzir um debate-símbolo de reparação e desagravo político e moral daquele
período. Não é só com esse debate que fizemos isso, porque, com a firmação da
Administração Popular, com a firmação de uma nova forma de fazer política e a
relação entre poder público estatal e sociedade, nós estamos na prática fazendo
isso também. Esse debate trouxe à tona as irritações de alguns para o fato de
que, em Porto Alegre, temos, há 10 anos, um modo democrático e popular de fazer
política. Então, mesmo que com dificuldades, nós conseguimos produzir esse
debate. O que nós queríamos é que para reparar as vítimas da ditadura, aqueles
que foram cassados, não tivéssemos, também, a possibilidade de um debate mais
amplo cassada.
Em nome da bancada do
Partido dos Trabalhadores, vamos votar favoravelmente a este Projeto. E por ser
adequado à discussão que fizemos, pedimos o apoio de todas as bancadas à nossa
Emenda, a de nº 01. A Emenda nº 01 preserva, garante que, em Porto Alegre o
Parlamento Municipal vai assegurar o procedimento adequado democrático e amplo
de tratar essa questão, assim como tratou os problemas e vicissitudes que
houve. Isso foi feito em nível estadual e federal. Essa é a nossa preocupação:
que aqui em Porto Alegre não tenhamos tolhida a possibilidade de trazermos as
entidades, as instituições, as pessoas, os familiares daqueles que têm lutado
nas últimas décadas com esse tema. Temos lutado para garantir essa
possibilidade.
Queremos também fazer um debate amplo com a sociedade sobre esse
assunto, queremos fazer com que este Projeto seja uma afirmação da maioridade e
do desagravo da Câmara de Vereadores, e que não apenas mais uma armadilha de
disputa política entre Oposição e Situação. Nós queremos isso, assim como
fizemos na Assembléia Legislativa e assim como nós fizemos na Câmara Federal. E
lá, todos sabemos da pequenez que têm as forças democráticas populares. Vamos
encaminhar favoráveis ao Projeto para permitir, com a nossa Emenda, o apoio das
demais Bancadas para que possamos, mesmo que por uma outra maneira, fazer esse
debate, estabelecendo a Comissão, e, aqui, para o Parlamento Municipal,
trazermos as pessoas que têm dedicado anos e anos da sua vida para essa luta.
Esse é o nosso desafio, esse é o nosso desejo e encaminhamento.
Por último, eu quero dizer
que não vou fazer o debate de quem é mais ou menos a favor da ditadura, porque
esse debate é feito todos os dias, da manhã à noite, portanto não faz parte dos
meus argumentos. O povo de Porto Alegre não só sabe disso como é o sujeito
dessa luta. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não pretendia
encaminhar porque não participamos diretamente da discussão, a nossa posição já
estava tomada desde o início.
Quero deixar registrado aqui
a minha expectativa de que a posição expressa pelo Ver. Gerson Almeida, em nome
da Bancada do PT, de votar favorável ao Projeto não seja depois modificada pelo
Executivo Municipal com um veto, porque aí vamos ter que cobrar coerência da
Bancada do PT de derrubar o veto. Fica bem claro que, na verdade, vamos
assistir apenas a uma tentativa de tirar da bancada oficial o peso e a pecha de
ter que votar contra o Projeto, na verdade, vão passar a responsabilidade para
o Executivo. Teremos o segundo "round" depois no veto, vai ser muito
interessante assistir como vai votar a bancada de situação. Fica esse registro,
porque, ao menos no que me toca, não pretendo votar a Emenda apresentada pelo
Ver. Gerson Almeida e dizia isso a ele porque embora inteligentemente o Ver.
Gerson Almeida tenha dividido o Projeto que é claramente um substitutivo em
duas Emendas ninguém aqui é ingênuo para se deixar levar por esse engodo.
O que a Bancada do PT faz é
um Projeto Substitutivo que tenta acabar, tenta negar o Projeto da Vera. Teresa
Franco. Não podemos entrar nesta que é, literalmente, uma canoa furada.
Portanto, no que toca à
Bancada do PSDB, votamos a favor do Projeto. Evidentemente, nada a ver com a
Emenda, que é um substitutivo, uma tentativa de tirar, de acabar, de substituir
o Projeto da Vera. Tereza Franco. Não podemos aceitar isso, porque é outra
coisa. O debate sempre esteve aberto, ao longo de todos esses anos, se não se
fez antes, perdeu-se a oportunidade. Há um novo "round", nos próximos
dias, que irá separar o prazo em que o Prefeito, legalmente, pode ou não vetar
ou, se for inteligente, silenciará e deixará que o Presidente da Casa
homologue, então, a votação.
Eu não tenho dúvidas: vamos
aprovar o Projeto da Vera. Tereza Franco com, pelo menos, dezessete votos,
talvez até, surpreendentemente, mais que dezessete votos. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz, o PLL
nº 168/97. (Após a chamada.) 29 Votos
SIM; 01 Voto NÃO. APROVADO.
Em votação a Emenda nº 1.
O Sr. Luiz Braz: Sr. Presidente, como as Emendas nº 1 e 2 têm correlação, solicito que
sejam votadas conjuntamente..
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai votar uma a uma, nobre Vereador.
Em votação a Emenda nº 1.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: As emendas não foram destacadas. Por isso, não há encaminhamento.
Solicito ao Sr. Secretário
que proceda à chamada nominal, por solicitação da Vera. Maria do Rosário, para
a votação da Emenda nº 01.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para votação nominal).
O SR. PRESIDENTE: Resultado da votação. 12 votos SIM.
15 votos NÃO. 02 ABSTENÇÕES. Está REJEITADA a Emenda nº 1.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Esclarecimento): Sr. Presidente, só para a precisão dos
Anais, pois eu contei 16 votos não.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a indagação que faço à Mesa
é se, com a rejeição dessa Emenda, fica prejudicada a Emenda nº 2. A Emenda nº
2, que suprime artigos só teria validade com a aprovação da Emenda nº 1.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa declara que o resultado da votação da Emenda Nº 1, conforme
observação do Ver. Nereu D’Ávila, foi de 16 e não 15 votos não.
Fica, então, como resultado
da votação: REJEITADA a Emenda nº 01
por 12 votos SIM, 16 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Este Presidente também confirma isso.
Passamos à votação da Emenda
nº 02, que nós não consideramos prejudicada.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Já está decidido por V.
Exa., mas, para ficar nos Anais, eu quero dizer que a rejeição da Emenda nº 01
prejudica, sim, a Emenda nº 02. Não se pode votar alguma coisa que não existe.
Como se pode emendar alguma coisa que já não existe mais?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu, não se trata de uma Subemenda; é uma Emenda e se dirige ao
Projeto. A Mesa não tem interesse em passar por cima do Regimento. A emoção já
coloquei da tribuna, em caráter pessoal.
Em votação nominal por
solicitação da Vera. Maria do Rosário, a Emenda nº 02. (Após chamada): 13 SIM, 17 NÃO. REJEITADA a Emenda
nº 2.
Queremos informar ao
Plenário que o Vereador Presidente da Comissão de Constituição e Justiça,
membro da Bancada do PDT, com muita honra para nós está presidindo um
Seminário, e está em representação.
Em votação a Emenda nº 03.
(Após a chamada ) Por 13 votos SIM,
14 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. REJEITADA a Emenda nº 3.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Considerando que a votação do Projeto foi
concluída e ele foi aprovado, e que ele trata de ressarcimento pecuniário a
Parlamentares, faço um Requerimento à Procuradoria da Casa no sentido de
avaliar se o agente ressarcidor é o Executivo ou o próprio Legislativo
Municipal. Em se tratando de ressarcimento pecuniário de Vereadores da Casa,
requeiro, que seja remetido à Comissão de Constituição e Justiça se o agente
ressarcidor não deve ser a própria Câmara Municipal e não o Executivo, uma vez
que os pagamentos de salários são feitos pela Câmara Municipal.
O SR. PRESIDENTE: O seu Requerimento será encaminhado sem prejuízo do andamento do
Processo. Foi feita uma solicitação pelo Ver. Gerson Almeida que deve ser
encaminhada à Procuradoria da Casa. Se houver o pedido para encaminhar à
Comissão de Constituição de Justiça ela poderá votar se vai ou não dar
andamento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com base no
Regimento requeiro a V. Exa. a reconsideração de sua decisão anterior de
encaminhar a Questão de Ordem à Procuradoria, formulada pelo Ver. Gerson
Almeida, uma vez que o processo de votação está em curso no Projeto de Lei em
tela e ele não pode sofrer interrupções de qualquer natureza, independentemente
de que tenha alguma vinculação. A questão suscitada pelo Ver. Gerson Almeida é
questão de exegese, de interpretação jurídica, que qualquer órgão pode fazer,
após a promulgação da Lei.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera inoportuna a sua Questão de Ordem, porque já havia
esclarecido devidamente esse assunto. É inoportuna e não é aceito.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): O seu procedimento é
incompatível com a função que exerce.
O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem de V.Exa. retoma um processo já resolvido e que não
tem argumento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): De acordo com o Regimento
cabe um pedido de reconsideração de decisão da Mesa por parte de qualquer
parlamentar. Eu pedi, e V. Exa., dentro do Regimento, pode dizer não ao meu
Requerimento, mas não dizer no mérito que é impertinente.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a prerrogativa de ouvir, e, com todo o respeito, tem ouvido,
entretanto, a Questão de Ordem anterior esclarecia o fato que V. Exa.
considerou como argumento. Eu disse que ela é impertinente, e é, porque ela
estava esclarecida. Não estamos interrompendo votação, porque esta já houve, e
o Processo não vai perder o seu trâmite normal. Sem prejuízo do trâmite do
Projeto o requerimento do Vereador pode ser encaminhado à Procuradoria em
qualquer momento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o que acabamos de aprovar
nesta Casa, diz, lá no art. l.º, que fica autorizado o Executivo Municipal.
Como a Mesa, ou qualquer Vereador desta casa, quer agora mudar o texto que foi
aprovado por esta Casa?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, não é Questão de Ordem.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): É Questão de Ordem só aquilo que lhe agrada,
Sr. Presidente? Esta Câmara não é propriedade do PT, ela é dos Vereadores e da
sociedade de Porto Alegre! V .Exa. quer se adonar juntamente com o PT, desta
Câmara.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa., desde que se iniciou a Sessão, está tumultuando, e fica
constatado isso de agora em diante. A Mesa tem tido dificuldades em função do
comportamento de V. Exa. A Mesa suspende neste sentido qualquer tipo de
encaminhamento sobre esse assunto e coloca em votação a prorrogação da sessão
por duas horas. Temos projetos importantes para votar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Aprendi, com o Ver. Isaac
Ainhorn, o que é Questão de Ordem. A Questão de Ordem que faço, nos termos do
que normalmente faz o Ver. Isaac Ainhorn, é uma comunicação de Questão de
Ordem, de que farei um pedido de Renovação de Votação, haja vista a ausência do
autor desta Emenda. Acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt foi prejudicado. Estou
comunicando.
Quero fazer também uma
comunicação para nos alegrar neste final de manhã do nascimento do neto do Ver.
João Dib, o Gabriel. Acho que ele merece uma salva de palmas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa iria fazer esse anúncio que foi muito bem feito pela Ver. Maria
do Rosário. Parabéns, Ver. João Dib!
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Emenda não foi de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
foi do Ver. Hélio Corbellini.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu como dele. Mas não há problema. A Emenda do Ver. Hélio
Corbellini é importante e teve a anuência do Líder da bancada do PSDB.
Não há quórum, visivelmente.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a
Sessão às 13h34min.)
* * * * *